Decreto Nº 12.382 de 02/10/2006

Reconhece o Curso de Licenciatura em Normal Superior, em regime regular, oferecido pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no Município de Luzilândia - PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, e

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí, através da Resolução CEE/PI nº 301/2006, de 10 de julho de 2006, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Educação e Cultura em 19 de julho de 2006, que acolheu o Parecer CEE/PI nº 299/2006, prolatado na sessão de 10 de julho de 2006, do Plenário do Conselho Estadual de Educação – CEE/PI;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício GR UESPI N° 0736/2006, de 04 de setembro de 2006,

                                         D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecido o Curso de Licenciatura em Normal Superior, regime regular, oferecido pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no município de Luzilândia – PI, exclusivamente para efeito de expedição de diplomas de alunos que tenham ingressado até o ano de 2004.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de outubro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 189 de 05/10/2006