Decreto Nº 12.487 de 26/01/2007

Dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Piauí das normas contidas no Protocolo ICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS 46/00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica denunciado o Protocolo ICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006, deixando de aplicar-se ao Estado do Piauí as suas disposições.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de dezembro de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina, 26 de janeiro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 20 de 29/01/2007