Decreto Nº 12.448 de 07/12/2006

Dispõe sobre o tombamento do imóvel denominado “Casa de Fazenda Canela”, no município de Oeiras-PI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, o art. 13, da Lei n° 4.515, de 09 de novembro de 1992, considerando proposta da Fundação Cultural do Piauí – FUNDAC, aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Estadual de Cultura, na sessão de 18 de maio de 2006, e tendo em vista o que consta no Ofício n° 703/06-GAB, de 18 de agosto de 2006, da Fundação Cultural do Piauí,

                                             D E C R E T A:

Art. 1º Fica tombado, passando a integrar o Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Estado do Piauí, observadas que foram as disposições da Lei n° 4.515, de 09 de novembro de 1992, o imóvel denominado “Casa de Fazenda Canela ” , de propriedade da Fundação Nogueira Tapety, situado na Praça do Canela, no município de Oeiras, neste Estado, possuindo uma área construída de 254,80m 2 .  

Art. 2º A Fundação Cultural do Piauí – FUNDAC adotará as medidas estabelecidas no art. 14, da Lei n° 4.515, de 09 de novembro de 1992, e demais providências cabíveis.  

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 231 de 11/12/2006