Dispõe sobre a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 116/04, de 10 de dezembro de 2004;

D E C R E T A:

Art. 1º A partir de 01 de março de 2005 fica vedada a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe.

Parágrafo Único A vedação de que trata o caput somente se aplica, aos contribuintes a seguir indicados, a partir de 01 de janeiro de 2006:

I - contribuintes inscritos no CAGEP na Categoria Cadastral MICROEMPRESA, com Regime de Recolhimento SIMPLIFICADO;

II - contribuintes inscritos no CAGEP nas Categorias Cadastrais Correntista, com Regime de Pagamento Normal, e Substituído, com Regime de Pagamento Fonte, desde que a receita bruta anual esteja acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no exercício imediatamente anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 16 de 24/01/2005