Decreto Nº 11.773 de 20/06/2005

Remaneja e renomeia o cargo em comissão que especifica, da Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos para a Secretaria da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, I, VI e XIII, da Constituição Estadual, e o art. 65, IV, da Lei Complementar Estadual n° 028, de 09 de junho de 2003, e alterações posteriores, e objetivando reorganizar a Secretaria da Saúde,


D E C R E T A:

Art. 1º Fica renomeado para Coordenador de Unidade Hospitalar II, símbolo DAS-2, no município de Jaicós – PI, o cargo em comissão de Coordenador de Apoio a Humanização da Penitenciária “Gonçalo de Castro Lima”, símbolo DAS-2, da Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos.

Parágrafo Único O cargo referido no caput deste artigo fica remanejado para a Secretaria da Saúde.

Art. 2º O cargo renomeado e remanejado por este Decreto está previsto no Anexo Único da Lei Complementar n° 042, de 02 de agosto de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de junho de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 115 de 21/06/2005