Lei Ordinária Nº 5.619 de 28/12/2006

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no Art. 178 da Constituição do Estado do Piauí, que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º

A Receita Geral do Estado para o exercício financeiro de 2007 é estimada em R$ 3.510.285.961,00, (três bilhões, quinhentos e dez milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais), que após dedução das contribuições do Estado ao FUNDEF e transferências constitucionais aos municípios resulta em R$ 2.883.730.836,00 (dois bilhões, oitocentos e oitenta e três milhões, setecentos e trinta mil, oitocentos e trinta e seis reais), apresentando a seguinte classificação:
 
RECEITA ESTIMADA PARA 2007
                                                      Em R$ 1,00
DESCRIÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
3.356.925.250
Receita Tributária
1.192.726.030
Receita Patrimonial
20.904.720
Receita de Contribuições
165.303.957
Receita de Serviços
19.086.650
Transferências Correntes
1.949.234.768
Outras Receitas Correntes
9.669.125
Receitas de Capital
153.360.711
Operações de Crédito
49.477.558
Alienação de Bens
39.398.806
Amortização de Empréstimos
3.200.000
Transferências de Capital
61.284.347
Total da Receita Bruta
3.510.285.961
Deduções da Receita Corrente
626.555.125
Total da Receita 2007
2.883.730.836
              Fonte: SEFAZ

Art. 3º A Despesa Geral do Estado para o exercício financeiro de 2007 é fixada em R$ 2.883.730.836,00 (dois bilhões, oitocentos e oitenta e três milhões, setecentos e trinta mil, oitocentos e trinta e seis reais), discriminada conforme abaixo:

§ 1º A despesa fixada para o Poder Legislativo está desdobrada conforme segue:

a) Assembléia Legislativa R$ 113.620.000,00

b) Tribunal de Contas do Estado R$ 33.000.000,00

§ 2º A despesa fixada para o Poder Judiciário está desdobrada conforme segue:

a) Tribunal de Justiça R$ 69.858.280,00

b) Juizados R$ 101.234.000,00

c) Corregedoria Geral da Justiça R$ 1.040.000,00

d) Auditoria da Justiça Militar R$ 971.000,00

§ 3º A despesa fixada para o Ministério Público está desdobrada conforme segue:

a) Procuradoria Geral da Justiça R$ 57.400.000,00

b) Fundo Especial do Ministério Público R$ 50.000,00

§ 4º

A despesa fixada para o Poder Executivo está desdobrada conforme tabela abaixo:
 
DESPESA FIXADA PARA O PODER EXECUTIVO - 2007
Em R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
    Governadoria do Estado
14.442.745
    Secretaria da Segurança Pública
100.695.831
    Secretaria da Fazenda
69.574.605
    Secretaria da Educação e Cultura
568.218.906
    Secretaria do Desenvolvimento Rural
46.244.441
    Secretaria da Infra-Estrutura
192.810.032
    Secretaria da Saúde
381.588.606
    Secretaria do Planejamento
33.829.764
     Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo
18.841.876
     Secretaria da Administração
444.088.478
     Secretaria da Justiça e Direitos Humanos
15.594.792
     Encargos Gerais do Estado
403.383.167
     Polícia Militar do Piauí
122.730.851
     Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
29.980.514
     Secretaria da Assistência Social e Cidadania
16.524.338
     Coordenadoria de Comunicação Social
6.210.567
     Defensoria Pública do Estado
9.876.053
     Procuradoria Geral do Estado
6.664.875
     Controladoria Geral do Estado
2.044.254
     Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
2.296.048
     Coordenadoria de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome
2.888.376
     Corpo de Bombeiros Militar do Piauí
9.620.218
Total
2.498.149.337

§ 5º Conforme disposto na Lei nº 5.601 de 08 de Agosto de 2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, fica estabelecido o valor da Reserva de Contingência em R$ 8.408.219,00 (oito milhões, quatrocentos e oito mil e duzentos e dezenove reais), para o atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/00, bem como para atender despesas não previstas ou com dotação insuficiente para pessoal e encargos sociais, pagamentos da dívida fundada e emendas parlamentares.

Art. 4º A despesa se desdobra como apresentado a seguir:

I - Orçamento Fiscal, no valor de R$ 2.006.108.690,00 (dois bilhões, seis milhões, cento e oito mil, seiscentos e noventa reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 842.485.160,00 (oitocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta reais).

III - Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais, no valor de R$ 35.136.986,00 (trinta e cinco milhões, cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais).

Art. 5º

A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais é fixada em R$ 35.136.986,00 (trinta e cinco milhões, cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais), com o seguinte desdobramento:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2007
 
Em R$ 1,00
EMPRESA
FONTE
TESOURO
OUTRAS FONTES
TOTAL
AGESPISA
2.392.481
9.387.002
11.779.483
CEASA
                   
100.000
100.000
CMTP
380.000
1.279.605
1.659.605
COHAB
1.482.250
            
1.482.250
COMDEPI
4.429.823
14.278.425
18.708.248
COMEPI
197.400
         
197.400
GASPISA
105.000
1.000.000
1.105.000
PRODEPI
105.000
                  
105.000
TOTAL
9.091.954
26.045.032
35.136.986
 v

Art. 6º De acordo com o estabelecido no Artigo 14, da Lei nº 5.601, de 08 de agosto de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, as dotações orçamentárias poderão ser atualizadas, durante a execução do orçamento, pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.

Parágrafo Único No caso de indisponibilidade do IGP-DI, será utilizada a variação percentual do crescimento das Receitas Correntes do Estado, contada a partir de 1º de outubro de 2006, para a atualização dos saldos das dotações mencionadas no “caput”.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas, para suprir as dotações que resultarem insuficientes.

Parágrafo Único Não onerarão o limite previsto no caput os créditos destinados a atender despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais, Juros, Encargos e Amortização da Divida, segundo a legislação vigente.

Art. 8º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias com vistas a adequar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõem os Artigos 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, a titulo de antecipação de receitas, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida.

Art. 10 As dotações alocadas no orçamento dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público em Fonte de Recursos distinta da Fonte 00, Recursos Ordinários, não serão consideradas para efeito de cálculo do duodécimo.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 243 de 28/12/2006