Decreto Nº 12.312 de 18/07/2006

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse pertencente a BIANOR SOUSA OLIVEIRA, situado na zona rural do Município de CARACOL, Estado do Piauí, para construção de Poços, na localidade Serrinha, para o Sistema independente de CARACOL, integrante do Sistema Adutor do Garrincho e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, XIII, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis constituídos por terrenos e benfeitorias, de domínio ou posse pertencente a BIANOR SOUSA OLIVEIRA, sendo o primeiro situado no lugar SERRINHA na zona rural do município de CARACOL, Estado do Piauí, cuja poligonal de desapropriação assim se descreve e confronta: partindo do ponto P1, ponto inicial, com coordenadas UTM de zona 23L (SAD-69). M-0 de coordenadas: 685.089E, 8.983.006N, com a distancia de 10,00 metros, limitando-se com terras do Sr. Bianor Sousa Oliveira, até o M-1 de coordenadas: 685.078E, 8.983.001N, com a distancia de 10,00 metros, limitando-se com terras da faixa da estrada, até o M-2 de coordenadas: 685.082E, 8.982.993N, com a distancia de 10,00 metros, limitando-se com a estrada, até o M-3 de coordenadas: 685.093E, 8.982.995N, com a distancia de 10,00 metros, limitando-se com as terras da faixa da estrada, até M-0, ponto inicial da descrição. Fechando um polígono com um perímetro de 40,00 metros e uma área de 100,00m² (cem metros quadrados), o segundo situado na estrada que liga o povoado Serrinha ao povoado Cala Boca, cuja poligonal de desapropriação assim se descreve e confronta: partindo do ponto P1, ponto inicial com coordenadas UTM de zona 23L (SAD-69). M-0 de coordenadas: 685.650E, 8.983.257N, com a distancia de 10,00 metros, limitando-se com terras do Sr. Bianor Sousa Oliveira, até o M-1 de coordenadas: 685.645E, 8.983.266N, com a distancia de 10,00 metros, limitando-se com terras do Sr. Bianor Sousa Oliveira, até o M-2 de coordenadas: 685.636E, 8.983.257N, com a distancia de 10,00 metros, limitando-se com as terras do Sr. Bianor Sousa Oliveira, até o M-3 de coordenadas: 685.643E, 8.983.248N, com a distancia de 10,00 metros, limitando-se com as terras do Sr. Bianor Sousa Oliveira, até M-0, ponto inicial da descrição. Fechando um polígono com um perímetro de 40,00 metros e uma área de 100,00m² (cem metros quadrados) e o terceiro também situado na estrada que liga o povoado Serrinha ao povoado Cala Boca, cuja poligonal de desapropriação assim se descreve e confronta: partindo do ponto P1, com coordenadas UTM de zona 23L (SAD-69). M-0 de coordenadas: 686.190E, 8.984.005N, com a distancia de 10,00 metros, limitando-se com terras do Sr. Bianor Sousa Oliveira, até o M-1 de coordenadas: 686.182E, 8.984.014N, com a distancia de 10,00 metros, limitando-se com terras do Sr. Bianor Sousa Oliveira, até o M-2 de coordenadas: 686.175E, 8.984.006N, com a distancia de 10,00 metros, limitando-se com as terras do Sr. Bianor Sousa Oliveira, até o M-3 de coordenadas: 686.184E, 8.984.000N, com a distancia de 10,00 metros, limitando-se com as terras do Sr. Bianor Sousa Oliveira, até M-0, ponto inicial da descrição. Fechando um polígono com um perímetro de 40,00 metros e uma área de 100,00m² (cem metros quadrados). Todos os imóveis fazem parte de uma única propriedade, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Caracol – PI, sob nº 45, no livro nº 2 Registro Geral às fls. 94, avaliados em R$ 100,00 (cem reais) cada.

Art. 2º As áreas a que se refere o artigo anterior destinam-se à construção de poços tubulares para o sistema independente de abastecimento d’água de Caracol, integrante do Sistema Adutor do Garrincho, em implantação pelo Programa PROÁGUA/Semi-árido e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 1039 / Elemento de Despesa 449061 / Fonte 100, cabendo à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



   PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de julho de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 135 de 19/07/2006