Decreto Nº 12.447 de 06/12/2006

Determina a desistência parcial de ação judicial e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

Considerando o despacho do Procurador Geral Adjunto do Estado, datado de 29 de novembro de 2006, contido no Processo n° 1381/06, da Procuradoria Geral do Estado,

                                       D E C R E T A:

Art. 1º O Instituto de Terras do Piauí – INTERPI deverá adotar as providências necessárias e cabíveis a conciliar e efetuar a regularização fundiária dos imóveis Sítio Novo e Ponta da Serra elencados na Ação de Nulidade de Ato Jurídico movida contra a Caucaia Agropecuária S/A – CAPISA, em trâmite na Comarca de Pio IX – PI.

Art. 2º A área recebida pelo Estado do Piauí/Instituto de Terras do Piauí – INTERPI será destinada, preferencialmente, para o assentamento de trabalhadores rurais.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



   PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 229 de 06/12/2006