Decreto Nº 12.446 de 06/12/2006

Determina a desistência parcial de ação judicial e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

Considerando o contido no Ofício/INTERPI n° 719/2006, de 10 de novembro de 2006, do Instituto de Terras do Piauí e Despacho do Procurador Geral Adjunto do Estado, referente ao Ofício n° 2.743, de 22 de novembro de 2006, da Secretaria de Governo,

                                      D E C R E T A:

Art. 1º O Instituto de Terras do Piauí – INTERPI deverá adotar as providências necessárias e cabíveis a conciliar e efetuar a regularização fundiária do imóvel elencado na Ação Anulatória de Ato Jurídico, Processo n° 61/1997, em trâmite no Cartório do 1° Ofício da Comarca de Esperantina - PI.

Art. 2º A área recebida pelo Estado do Piauí será destinada, preferencialmente, para o assentamento de trabalhadores rurais.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



   PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 229 de 06/12/2006