Decreto Nº 12.352 de 21/08/2006

Altera dispositivos do Decreto nº 12.107, de 22 de fevereiro de 2006, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa J.J.B. RIBEIRO INDÚSTRIA, CAGEP N.º 19.456.658-7.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.084/06, de 20 de junho de 2006, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 043/06, de 22 de junho de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,


D E C R E T A:


Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 12.107, de 22 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: I – o segundo CONSIDERANDO: “CONSIDERANDO o que constam dos Processos n ºs 20.057/05, de 05 de dezembro de 2005, 20.070/06, de 17 de março de 2006 e 20.084/06, de 20 de junho de 2006 da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e dos Pareceres Técnicos nºs 054/05, de 27 de dezembro de 2005, 012/06, de 03 de maio de 2006 e 043/06, de 22 de junho de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;” II – o inciso I do art. 1º: “Art. 1º ................................................................................................................................ I – produtos SEM SIMILAR: fécula de mandioca, goma de mandioca e a partir de 01 de setembro de 2006, respeitado o tempo transcorrido, farinha de mandioca; ...........................................................................................................................................” III – a alínea “a” do inciso I do art. 2º: “Art. 2º................................................................................................................................. I - ......................................................................................................................................... a) saídas dos produtos relacionados no inciso I do artigo anterior, PRODUTOS SEM SIMILAR, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 054/05, de 27 de dezembro de 2005, 012/06, de 03 de maio de 2006 e 043/06, de 22 de junho de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN; ...........................................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



   PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 21 de agosto de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 159 de 23/08/2006