Lei Ordinária Nº 5.422 de 20/12/2004

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal – CEF, a oferecer garantias, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal – CEF, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.

§ 1º Os recursos da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos integrantes do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e Distrito Federal – PNAGE.

§ 2º Os recursos financeiros citados no caput deste artigo, correspondem a 60% do valor total do PNAGE-PI e serão contratados e aplicados em duas etapas de execução: 1ª Etapa – Correspondentes aos anos de 2005 a 2008, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). 2ª Etapa – Correspondentes aos anos de 2009 a 2012, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

Art. 2º Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à Caixa Econômica Federal, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró-solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 155, inciso I; 157, incisos I e II; e 159 incisos I, alínea “a” e II da Constituição Federal.

Parágrafo Único O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento das obrigações pactuadas pelo poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação serão consignados como receita no Orçamento do Estado ou créditos Adicionais.

Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no Projeto e das despesas relativas à amortização principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar à Assembléia Legislativa cópia de toda a documentação apresentada ao Senado Federal, ou à Secretaria do Tesouro Nacional ou ainda à Caixa Econômica Federal, para preenchimento das exigências constantes nas Resoluções do Senado de nº 41/2001 e 43/2001 e na Portaria nº 004/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina. PI, 20 de dezembro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 237 de 21/12/2004