Decreto Nº 12.301 de 11/07/2006

Acrescenta ao fundamento legal dos Decretos n°s 12.132, de 13 de março de 2006, 12.131, de 13 de março de 2006, 12.151, de 28 de março de 2006, 11.994, de 30 de novembro de 2005 e 11.978, de 21 de novembro de 2005 a expressão “bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO solicitação da Secretaria Nacional de Defesa Civil,


D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado ao fundamento legal dos Decretos n°s 12.132, de 13 de março de 2006, 12.131, de 13 de março de 2006, 12.151, de 28 de março de 2006, 11.994, de 30 de novembro de 2005 e 11.978, de 21 de novembro de 2005 a expressão “bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de expedição dos Decretos mencionados no art. 1°.  



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de julho de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 130 de 12/07/2006