Decreto Nº 12.548 de 21/03/2007

Designa o substituto dos Secretários de Estado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e o art. 61, da Lei Complementar nº 028, de 09 de junho de 2003, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 042, de 02 de agosto de 2004 e seu Anexo Único, 

                                             D E C R E T A:

Art. 1º Os Secretários de Estado, em suas ausências, serão substituídos pelos Superintendentes das respectivas Secretarias, a seguir indicados:

I - Secretário de Governo pelo Superintendente de Articulação da Gestão Governamental;

II - Secretário de Planejamento pelo Superintendente de Planejamento;

III - Secretário de Infra-Estrutura, pelo Superintendente de Obras e Serviços.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 02 de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 11.462, de 19 de agosto de 2004, e Decreto n° 12.176, de 20 de abril de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 21 de março de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 56 de 23/03/2007