Lei Ordinária Nº 5.626 de 29/12/2006

Dispõe sobre o Controle de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, no Estado do Piauí, e dá outras Providências.


O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso, a aplicação, a fiscalização, a inspeção, o controle e o destino final das embalagens vazias de agrotóxicos, sobras e resíduos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais no território do Estado do Piauí, serão regidas de conformidade com esta Lei, em sua regulamentação e demais normas oficiais e de acordo com a legislação federal pertinente.

Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - agrotóxicos e afins: produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e em outros ecossistemas, ambiente, urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, assim como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

II - componentes: princípios ativos, produtos técnicos, matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.

Art. 3º Só serão admitidos em território estadual, para o armazenamento, a comercialização, o transporte e o uso, os agrotóxicos e afins devidamente registrados no órgão federal competente.

Art. 4º A produção, a comercialização, o uso, a aplicação, o transporte e o armazenamento, no território do Estado do Piauí, de todo e qualquer agrotóxico, seus componentes e afins, estão condicionados ao cadastramento perante a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí – ADAPI, pelo fabricante.

Art. 5º Os estabelecimentos que comercializam agrotóxicos, seus componentes e afins, abrangidos por esta Lei só poderão funcionar com assistência e responsabilidade de um técnico legalmente habilitado, engenheiro agrônomo ou florestal.

Art. 6º Sempre que ocorrerem modificações nas informações da documentação apresentada para cadastro do produto ou de empresa deverá a firma responsável comunicar o fato a ADAPI, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º Compete a ADAPI, vinculada a Secretaria do Desenvolvimento Rural – SDR/PI, a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAR, as responsabilidades de zelar pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos por esta Lei e pela legislação federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, alterada pela Lei nº 9.974, de 06 de julho de 2.000.

Parágrafo Único Devem ser criados setores especializados nas estruturas organizacionais desses órgãos com o propósito de administrar as questões de competência específica nos aspectos da agricultura, da saúde, e do meio ambiente, relativos à utilização, transporte, armazenamento e comercialização dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 8º Fica proibido no Estado do Piauí, o transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins em veículos de transporte coletivo, em cabines e outros tipos de veículos fechados.

Art. 9º É responsabilidade do agricultor, revendedor e fabricante, o destino final das embalagens vazias, suas sobras e resíduos de agrotóxicos e afins, produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e aqueles impróprios para utilização ou em desuso de acordo com a legislação federal pertinente.

Art. 10 Os usuários de agrotóxicos e afins devem efetuar a devolução das embalagens vazias e respectivas tampas, nas unidades de recebimento credenciadas pelos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridas, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de um ano contado da data de compra.

§ 1º Se ao fim do prazo de que trata o caput remanescer produto na embalagem, ainda na validade, é facultada a devolução da embalagem em até 6 (seis) meses após o término da validade.

§ 2º Os usuários de componentes deverão efetuar a devolução das embalagens vazias ao estabelecimento onde foram adquiridos e, quando se tratar de produto adquirido diretamente do exterior, incumbir-se de sua destinação adequada.

Art. 11 Os fabricantes, representados pela entidade responsável pela destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pelo recolhimento, armazenamento, transporte e pela destinação final das embalagens devolvidas pelos usuários a unidades de recolhimento.

Art. 12 As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins, ou que produzem, exportam ou comercializam, ficam obrigados a se cadastrar junto a ADAPI.

Parágrafo Único São prestadores de serviços às pessoas físicas e jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de pragas, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 13 O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, de seus componentes e afins, com o objetivo de comercialização, somente podem ser realizados por empresa produtora ou por manipulador, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos estaduais e municipais competentes.

Art. 14 As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins ficam obrigadas a manter a disposição dos serviços de fiscalização o livro de registro ou outro sistema de controle, conforme regulamentação desta Lei contendo:

I - no caso dos estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins no mercado interno:

a) relação detalhada e atualizada do estoque existente;

b) controle em livro próprio, registrando-se o nome da revenda, o nome comercial e a quantidade do produto comercializado, o número de receita agronômica emitidas.

II - no caso de pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins:

a) relação detalhada e atualizada do estoque existente;

b) nome comercial dos produtos e quantidades aplicadas, e guia de aplicação, em 2 ( duas ) vias ficando uma via de posse do contratante;

c) guia de aplicação, na qual deverão constar no mínimo: 1 - nome do usuário e endereço; 2 - cultura(s) e área(s) tratada(s) com agrotóxicos, seus componentes e afins; 3 - endereço do local de aplicação; 4 - nome(s) comercial do(s) produto(s) usado(s); 5 - quantidade utilizada de produto comercial; 6 - forma de aplicação; 7 - data de início e término da aplicação do(s) produto(s); 8 - riscos oferecido pelo(s) produto(s) ao ser humano, meio ambiente e animais domésticos; 9 - cuidados necessários; 10 - identificação do aplicador e assinatura; 11 - identificação do responsável técnico e assinatura; 12 - assinatura do usuário.

Art. 15 Constitui infração, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos nesta Lei, ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.

Parágrafo Único Exclui à imputação de infração, causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis.

Art. 16 A fiscalização, o controle e a inspeção de produtos agrotóxicos e afins, no estado do Piauí, são executados por agente supervisor de serviços, especialidade-fiscal agropecuário, credenciados e habilitados para o exercício dessas atribuições e integrantes do quadro de fiscalização, controle e inspeção de defesa agropecuária.

Art. 17 A responsabilidade administrativa, civil e penal, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, recairão sobre:

I - o registrante que, por dolo ou culpa, omitir informações ou fornecê-las incorretamente;

II - o fabricante que produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes no registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;

III - o profissional que receitar o uso de agrotóxico e afins de forma errada, displicente ou indevida;

IV - o comerciante que efetua venda de agrotóxicos e afins sem o respectivo receituário ou em desacordo com o mesmo, bem como a venda de produtos não cadastrados;

V - o empregador que não fornecer ou não fizer a manutenção dos equipamentos destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos e afins;

VI - o usuário ou prestador de serviço que utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com o receituário ou recomendações do fabricante e órgãos registrante e sanitário-ambientais ou não devolverem as embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins ao estabelecimento comercial onde foram adquiridas ou à unidade de recolhimento licenciada.

Art. 18 O empregador, profissional responsável ou prestador de serviço que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito, comprovada a culpa, a multa de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) UFR-PI.

Art. 19 Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposição legal acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos desta Lei, independente das medidas cautelares de embargo de estabelecimento comercial e apreensão dos produtos ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções.

I - advertência;

II - multa de até 10.000 (dez mil) UFR-PI, aplicável em dobro em caso de reincidência;

III - condenação do produto;

IV - inutilização do produto;

V - suspensão de autorização do cadastro;

VI - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;

VII - cancelamento de autorização do cadastro;

VIII - inutilização de vegetais e parte de vegetais e alimentos com resíduo acima do permitido ou que tenha havido aplicação de agrotóxico de uso não autorizado.

§ 1º As multas serão agravadas até o grau máximo nos casos de artifícios ardis, simulação ou embaraço da ação fiscalizadora.

§ 2º A suspensão de autorização de funcionamento, de cadastro do estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidade ou prática de infrações reiteradas, passíveis, entretanto, de serem sanadas.

§ 3º A interdição temporária ou definitiva de estabelecimento ocorrerá sempre que constatada a irregularidade ou prática de infração reiterada, ou quando se verificar, mediante inspeção técnica, a inexistência de condições sanitárias ou ambientais para o funcionamento do estabelecimento.

§ 4º O cancelamento do cadastro do estabelecimento será aplicado nos casos da impossibilidade de serem sanadas as irregularidades ou quando constatadas a fraude ou má fé.

§ 5º No caso da aplicação de sansão prevista neste artigo não caberá direito a ressarcimento ou indenização por eventuais prejuízos;

§ 6º Os custos referentes à destruição correrão por conta do infrator;

§ 7º A autoridade fiscalizadora fará divulgação da imposição de sansão ao infrator desta Lei.

Art. 20 O uso, a aplicação, a guarda, o destino final das embalagens, tampas e sobras do produto não poderão causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devendo a ADAPI, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde e SEMAR, tomar as medidas necessárias para evitar ocorrência desses danos.

Art. 21 Na execução da fiscalização dos agrotóxicos e afins é conferido a ADAPI, o poder de polícia administrativa, ficando conseqüentemente assegurado à autoridade fiscal designada para as atividades previstas nesta Lei, o livre acesso aos locais onde se processem, em qualquer fase a industrialização, o armazenamento, a embalagem, o comércio, o transporte e a utilização de agrotóxicos e afins.

Parágrafo Único A ADAPI, através do seu quadro de agente superior de serviços, especialidade-fiscal agropecuário, poderá requisitar força policial para exercer suas atribuições, sempre que julgar necessário.

Art. 22 A ADAPI, pode celebrar convênios, ajustes, protocolos, acordos ou contratos com entidades publicas ou privadas, para executar atribuições relacionadas com a inspeção e fiscalização de agrotóxicos e afins, monitoramento, controle de resíduos químicos e biológicos em produtos de origem vegetal.

Art. 23 As amostras fiscais para análise laboratorial de resíduos químicos e biológicos de produtos vegetais, parte de vegetais e seus subprodutos, podem ser coletadas a qualquer tempo e hora, em quaisquer estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei.

Parágrafo Único A analise deverá ser realizada em laboratório oficial ou credenciado pela ANVISA, a fim de impedir de acordo com a legislação, a comercialização de produtos agrícolas com resíduos químicos acima dos limites oficiais permitidos, e ainda orientar os produtores, exportadores e trabalhadores quanto ao uso correto e seguro dos agrotóxicos e afins.

Art. 24 Fica instituída a cobrança de preços públicos, definidos em regulamento, em razão da emissão de documentos, multas e outros, pela prestação de serviços, resultante da execução das atividades de fiscalização e controle de agrotóxicos.

Art. 25 Os recursos financeiros oriundos da arrecadação cobrados pela prestação de serviços, multas e outros, destina-se exclusivamente ao atendimento das despesas da ADAPI, subsidiando a execução das atividades de controle e fiscalização de agrotóxicos.

Parágrafo Único Os recursos que trata o caput deste artigo serão recolhidos a ADAPI em conta arrecadadora específica desta agência.

Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por decreto, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias.

Art. 27 Revogam-se as disposições em contrário especialmente à lei nº 4.716, de 27 de julho de 1994.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2006