Lei Ordinária Nº 5.625 de 29/12/2006

Reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Árbitros de Futebol Profissional do Estado do Piauí – SINDAPI”. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o SINDICATO DOS ÁRBRITOS DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ – SINDAPI.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


(*) Lei de autoria do Deputado Fernando Monteiro (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2006