Lei Ordinária Nº 5.348 de 07/11/2003

Autoriza o Poder Executivo a contratar finan-ciamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operação de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.

Parágrafo Único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo, através do Programa PRÓ-SANEAMENTO – modalidade desenvolvimento institucional, serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos voltados à reestruturação e revitalização da Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA.

Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Estado para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados ou do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos.

§ 1º Na hipótese da extinção dos impostos mencionados no caput deste artigo, os fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, serão conferidos a Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.

§ 2º Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caputdeste artigo, fica o Banco do Estado do Piauí – S/A – BEP, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos §§ 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Estado do Piauí não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrado com a Caixa Econômica Federal – CAIXA.

§ 4º As garantias previstas no caput deste artigo não englobarão as transferências constitucionais de tributos estabelecidos para os municípios.  

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, recursos estes necessários ao atendimento da contrapartida do Estado do Piauí no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º O cronograma de desembolso dos recursos, o Plano de Aplicação e todos os procedimentos licitatórios e de pagamento por parte da AGESPISA, serão publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 7º Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar concomitantemente à Assembléia Legislativa, cópia de toda a documentação apresentada ao Senado Federal, ou à Secretaria do Tesouro Nacional ou ainda à Caixa Econômica Federal, para preenchimento das exigências constantes nas Resoluções do Senado de nº 41/2001 e 43/2001 e na Portaria nº 004/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de novembro de 2003.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO
EM EXERCÍCIO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 216 de 11/11/2003