Decreto Nº 12.129 de 13/03/2006

Homologa decreto de prorrogação de situação de emergência nos municípios que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2004/2005 e 2005/2006 em várias regiões do Estado do Piauí, caracterizando o desastre natural “Estiagem” (Codar: NE SES-12.401);
CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando elevados prejuízos à agricultura e à pecuária;
CONSIDERANDO que o baixo nível ainda existente nos reservatórios d’água dos municípios está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela estiagem;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Piauí / Diretoria de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, o disposto referente à prorrogação, constante no art. 2° do Decreto da Prefeitura Municipal de São João do Piauí n° 320/05, de 20-09-2005 e o art. 2° do Decreto da Prefeitura Municipal de Pedro Laurentino n° 16/05, de 21-10-2005;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 040/2006, de 20 de fevereiro de 2006, do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí / Diretoria de Defesa Civil,

D E C R E T A:

Art. 1º

Fica homologado, pelo prazo de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias, os decretos de prorrogação de Situação de Emergência, em reconhecimento aos Decretos das respectivas Prefeituras, nos municípios abaixo relacionados:
 
N° DE ORDEM
MUNICÍPIO
D E C R E T O
DATA
VIGÊNCIA (DIAS)
01
SÃO JOÃO DO PIAUÍ
341/06
16-02-06
30
02
PEDRO LAURENTINO
01/06
19-01-06
90

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de prorrogação de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de março de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 48 de 13/03/2006