Decreto Nº 12.346 de 21/08/2006

Acrescenta ao fundamento legal do Decreto n° 11.979, de 21 de novembro de 2005 a expressão “bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO solicitação da Secretaria Nacional de Defesa Civil,


D E C R E T A:



Art. 1º Fica acrescentado ao fundamento legal do Decreto n° 11.979, de 21 de novembro de 2005 a expressão “bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de expedição do Decreto mencionado no art. 1°.



    PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de agosto de 2006.


GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 157 de 21/08/2006