Decreto Nº 12.260 de 22/06/2006

Delega ao Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí, a competência que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e § 2° do art. 17, da Lei Complementar nº 68 de 23 de março de 2006,


D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada ao Comandante Geral a competência para promover as Praças da Polícia Militar do Piauí.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de junho de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 117 de 23/06/2006