Decreto Nº 12.310 de 17/07/2006

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação da Lei n° 5.583, de 11 de julho de 2006, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar posposta de regulamentação da Lei n° 5.583, de 11 de julho de 2006, composto pelos seguintes membros:

I - MAURO EDUARDO E SILVA – Coordenação Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência/CEID;

II - MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA – Coordenação Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência CEID;

III - MARLUS FERNANDO DE B. MELO – Secretaria de Infra-Estru-tura/SEINFRA;

IV - JUÇARA GONÇALVES DA COSTA – Secretaria de Saúde/SESAPI;

V - EMÍLIO JOAQUIM DE O. JÚNIOR – Secretaria de Fazen-da/SEFAZ.

Parágrafo Único A proposta de regulamentação a que se refere o caput deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de julho de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 134 de 18/07/2006