Decreto Nº 12.067 de 23/01/2006

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área 345 há, de domínio ou posse pertencente à Jesus Calixto dos Santos, Clarice Braga dos Passos, Espólio de Joaquim Antunes da Silva, José Ferreira Braga, Demerval Antunes de Macedo e Osvaldo Antunes de Macêdo, correspondente a bacia hidráulica e faixa de proteção do Açude de Fartura, situada na zona rural do Município de Fartura, Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel com, uma área total de 345 ha, correspondente a bacia hidráulica e faixa de proteção do Açude Fartura localizado no município de Fartura do Piauí-PI, com as benfeitorias e servidões que nela se encontrarem, de domínio ou posse pertencente à Jesus Calixto dos Santos, Clarice Braga dos Passos, Espólio de Joaquim Antunes da Silva, José Ferreira Braga, Demerval Antunes de Macedo e Osvaldo Antunes de Macêdo, situado na zona rural, no município de Fartura, Estado do Piauí, cuja poligonal de desapropriação assim se descreve e confronta: delimitada pela poligonal, cujas coordenadas dos vértices se apresentam seqüencialmente a seguir, em unidade UTM, Córrego Alegre - Meridiano Central 45º W. Gr. Vértice M01 com coordenadas 743186 Leste e 8950000 Norte; Vértice M02 com coordenadas 743255 Leste e 8949911 Norte; Vértice M03 com coordenadas 743382 Leste e 8949845 Norte; Vértice M04 com coordenadas 743485 Leste e 8949854 Norte; Vértice M05 com coordenadas 743604 Leste e 8949759 Norte; Vértice M06 com coordenadas 743783 Leste e 8949441 Norte; Vértice M07 com coordenadas 743790 Leste e 8949297 Norte; Vértice M08 com coordenadas 743894 Leste e 8949205 Norte; Vértice M09 com coordenadas 743969 Leste e 8948979 Norte; Vértice M10 com coordenadas 744014 Leste e 8948913 Norte; Vértice M11 com coordenadas 744142 Leste e 8949017 Norte; Vértice M12 com coordenadas 744289 Leste e 8949053 Norte; Vértice M13 com coordenadas 744385 Leste e 8948975 Norte; Vértice M14 com coordenadas 744351 Leste e 8948856 Norte; Vértice M15 com coordenadas 744290 Leste e 8948803 Norte; Vértice M16 com coordenadas 744313 Leste e 8948704 Norte; Vértice M17 com coordenadas 744455 Leste e 8948543 Norte; Vértice M18 com coordenadas 744492 Leste e 8948402 Norte; Vértice M19 com coordenadas 744675 Leste e 8948259 Norte; Vértice M20 com coordenadas 744739 Leste e 8947947 Norte; Vértice M21 com coordenadas 744865 Leste e 8947885 Norte; Vértice M22 com coordenadas 744914 Leste e 8947744 Norte; Vértice M23 com coordenadas 744900 Leste e 8947630 Norte; Vértice M24 com coordenadas 744969 Leste e 8947591 Norte; Vértice M25 com coordenadas 744998 Leste e 8947550 Norte; Vértice M26 com coordenadas 745055 Leste e 8947347 Norte; Vértice M27 com coordenadas 745066 Leste e 8947269 Norte; Vértice M28 com coordenadas 744888 Leste e 8947310 Norte; Vértice M29 com coordenadas 744798 Leste e 8947359 Norte; Vértice M30 com coordenadas 744661 Leste e 8947478 Norte; Vértice M31 com coordenadas 744600 Leste e 8947662 Norte; Vértice M32 com coordenadas 744518 Leste e 8947736 Norte; Vértice M33 com coordenadas 744269 Leste e 8948051 Norte; Vértice M34 com coordenadas 744140 Leste e 8948023 Norte; Vértice M35 com coordenadas 744073 Leste e 8948047 Norte; Vértice M36 com coordenadas 744007 Leste e 8948083 Norte; Vértice M37 com coordenadas 743958 Leste e 8948135 Norte; Vértice M38 com coordenadas 743900 Leste e 8948086 Norte; Vértice M39 com coordenadas 743935 Leste e 8947919 Norte; Vértice M40 com coordenadas 743914 Leste e 8947812 Norte; Vértice M41 com coordenadas 743799 Leste e 8947689 Norte; Vértice M42 com coordenadas 743486 Leste e 8947469 Norte; Vértice M43 com coordenadas 743552 Leste e 8947334 Norte; Vértice M44 com coordenadas 743546 Leste e 8947119 Norte; Vértice M45 com coordenadas 743585 Leste e 8947001 Norte; Vértice M46 com coordenadas 743546 Leste e 8946813 Norte; Vértice M47 com coordenadas 743538 Leste e 8946529 Norte; Vértice M48 com coordenadas 743634 Leste e 8946351 Norte; Vértice M49 com coordenadas 743714 Leste e 8946300 Norte; Vértice M50 com coordenadas 743725 Leste e 8946232 Norte; Vértice M51 com coordenadas 743675 Leste e 8946132 Norte; Vértice M52 com coordenadas 743575 Leste e 8946133 Norte; Vértice M53 com coordenadas 743525 Leste e 8946233 Norte; Vértice M54 com coordenadas 743357 Leste e 8946379 Norte; Vértice M55 com coordenadas 743302 Leste e 8946535 Norte; Vértice M56 com coordenadas 743231 Leste e 8946813 Norte; Vértice M57 com coordenadas 743125 Leste e 8947000 Norte; Vértice M58 com coordenadas 743168 Leste e 8947065 Norte; Vértice M59 com coordenadas 743113 Leste e 8947217 Norte; Vértice M60 com coordenadas 743076 Leste e 8947500 Norte; Vértice M61 com coordenadas 743295 Leste e 8947674 Norte; Vértice M62 com coordenadas 743292 Leste e 8947703 Norte; Vértice M63 com coordenadas 743164 Leste e 8947703 Norte; Vértice M64 com coordenadas 743021 Leste e 8947835 Norte; Vértice M65 com coordenadas 742985 Leste e 8948006 Norte; Vértice M66 com coordenadas 742851 Leste e 8948310 Norte; Vértice M67 com coordenadas 742776 Leste e 8948399 Norte; Vértice M68 com coordenadas 742746 Leste e 8948450 Norte; Vértice M69 com coordenadas 742725 Leste e 8948582 Norte; Vértice M70 com coordenadas 742626 Leste e 8948654 Norte; Vértice M71 com coordenadas 742563 Leste e 8948731 Norte; Vértice M72 com coordenadas 742582 Leste e 8948801 Norte; Vértice M73 com coordenadas 742652 Leste e 8948873 Norte; Vértice M74 com coordenadas 742989 Leste e 8948924 Norte; Vértice M75 com coordenadas 743023 Leste e 8948940 Norte; Vértice M76 com coordenadas 743135 Leste e 8949336 Norte; Vértice M77 com coordenadas 742957 Leste e 8949419 Norte; Vértice M78 com coordenadas 742901 Leste e 8949473 Norte; Vértice M79 com coordenadas 742819 Leste e 8949610 Norte; Vértice M80 com coordenadas 742743 Leste e 8949737 Norte; Vértice M81 com coordenadas 743156 Leste e 8950001 Norte; Vértice M01 com coordenadas 743186 Leste e 8950000 Norte.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior correspondente a bacia hidráulica e faixa de proteção do Açude de Fartura, destinado ao armazenamento de água para o Sistema Adutor do Garrincho e sistemas independentes de Fartura, em implantação pelo Programa PROÁGUA/Semi-árido e Governo Estadual e encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Raimundo Nonato PI, as fls. 07, do Liv. Nº 02 Registro Geral nº 680 (Jesus Calixto dos Santos); livro 3-L, Transcrição das Transmissões nº 18.140, (Jesus Calixto dos Santos), área de 99,96 ha, avaliado em R$ 6.057,32 (seis mil, cinqüenta e sete reais e trinta e dois centavos) terra nua e R$ 9.332,53 (nove mil trezentos e trinta e dois reais e cinqüenta e três centavos) benfeitorias; às fls. 09 do Livro 2-A-C, Matrícula 8.270 pertencente a Clarice Braga dos Passos, com área de 7,98 há, avaliada em R$ 483,43 (quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) terra nua e R$ 1.749,92 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) benfeitorias; as fls. 166 do livro 1 sob nº 1494, transcrição nº 1.434, fls 144 livro 3-A, pertencente ao espólio de Joaquim Antunes da Silva, com área de 91,61 há, avaliada em R$ 5.551,48 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos) terra nua e R$ 22.597,85 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) benfeitorias; as fls. 266 do Livro 2 – Registro Geral 4.333-1, pertencente a José Ferreira Braga, com área de 18,92 ha, avaliado em R$ 1.146,47 (um mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) terra nua e R$ 5.548,84 (cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) benfeitorias; as fls 153 do livro 2-A-Z registro geral nº 13.700, pertencente a Demerval Antunes de Macedo, com área de 17,75 há, avaliado em R$ 1.075,64 (um mil, setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) terra nua e R$ 8.633,75 (oito mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) benfeitorias e 59,98 há, avaliado em R$ 3.574,29 (três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos) terra nua sem benfeitorias; as fls 191 do livro 3L registro geral nº 18140, Espólio de Osvaldo Antunes de Macedo, área de 50,13 há, avaliado em R$ 3.038,00 (três mil, trinta e oito reais) terra nua, área sem benfeitorias

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 1039 / Elemento de Despesa 449061 / Fonte 100, cabendo à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



      PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de janeiro de 2006.


           GOVERNADOR DO ESTADO

           SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 17 de 24/01/2006