Lei Ordinária Nº 5.546 de 17/01/2006

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do DETRAN/PI, vinculados a veículos automotores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos relativos a multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do órgão executivo de trânsito estadual, não solvidos nos prazos de vencimento, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, desde que requerido pelo proprietário do veículo automotor ou por seu procurador devidamente habilitado, referentes aos exercícios de 2000 a 2004.

Parágrafo Único A operacionalização do parcelamento de que trata esta lei será efetivada pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PI.

Art. 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 15 (quinze) UFR-PI.

§ 1º As parcelas terão como data de vencimento a data acordada no Termo de Adesão ao parcelamento de multas, cujo modelo constará no regulamento desta Lei;

§ 2º O não-pagamento de qualquer parcela na data estipulada implicará o cancelamento do benefício e a antecipação do vencimento da integralidade das parcelas, a serem pagas em uma única quota, no prazo de trinta dias, contados da data da inadimplência, retomando os efeitos financeiros das multas ao registro do veículo;

§ 3º Havendo inadimplência no parcelamento, as multas e as taxas que o compõem não serão objeto de novo parcelamento;

§ 4º Para o registro da transferência da propriedade do veículo automotor será exigido o pagamento integral das multas e taxas parceladas.

Art. 3º Atendida a primeira parcela do parcelamento e satisfeitas as exigências legais e regulamentares previstas no art. 131, § 2°, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1977-CTB, será expedido o Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV, na forma das Resoluções do CONTRAN de n°s 13 e 16, ambos de 06 de fevereiro de 1998, n° 61, de 21 de maio de 1998 e n° 130, de 02 de abril de 2002, e legislação posterior.

Art. 4º Poderão participar do parcelamento de multas que trata esta Lei os demais órgãos de trânsito, mediante convênio a ser celebrado com o DETRAN/PI.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de sessenta dias, fixando os critérios para a operacionalização do parcelamento, cabendo ao DETRAN/PI expedir as instruções necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



  PALÁCIO DE KARNAK, Teresina. (PI), 17 de janeiro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 13 de 18/01/2006