Lei Ordinária Nº 5.592 de 01/08/2006

Altera os artigos 1° e 2° da Lei n° 5.546, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do DETRAN/PI, vinculados a veículos automotores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1° e 2°, da Lei n° 5.546, de 17 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos relativos a multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do órgão executivo de trânsito estadual, não solvidos nos prazos de vencimento, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, desde que requerido pelo proprietário do veículo automotor ou por seu procurador devidamente habilitado, referentes aos exercícios de 2001 a 2005. .....................................................................................................................”(NR) “Art. 2° O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 30 (trinta) UFR-PI. .....................................................................................................................”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



   PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 01 de agosto de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 145 de 02/08/2006