Lei Ordinária Nº 5.577 de 19/06/2006

Dispõe sobre o Abono Freqüência e Incentivo Funcional – AFIF no âmbito da Assembléia Legislativa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, o Abono Freqüência e Incentivo Funcional – AFIF, nos valores definidos de acordo com o Anexo único desta lei.

Art. 2º O Abono Freqüência e Incentivo Funcional – AFIF de que trata o artigo anterior destina-se a compensar os servidores efetivos e comissionados, que a juízo da Administração desta Casa Legislativa, reclame incentivo funcional.

Art. 3º Somente fará jus a este Abono o servidor que esteja lotado em algum órgão da Administração desta Casa, há pelo menos noventa dias a contar da data de publicação desta lei, e em efetivo exercício de suas funções devidamente atestado pela Chefia respectiva, com base na aferição do Ponto Eletrônico, após submetido a avaliação por comissão específica.

Art. 4º O servidor enquadrado nas condições especificadas no artigo anterior encaminhará requerimento em formulário próprio, dirigido à Comissão de Avaliação e Análise específica, nomeada pelo Presidente do Poder, que analisará o pedido,levando-se em conta principalmente a assiduidade e o desempenho funcional, emitirá parecer conclusivo e encaminhará à Mesa Diretora que decidirá sobre a concessão do pleito.

Art. 5º Não poderão perceber o Abono de que trata esta lei, os servidores enquadrados nas seguintes situações:

I - servidores pertencentes às categorias especiais (PL-AL);

II - servidores lotados em gabinete de Deputado, salvo uma única indicação expressa do Parlamentar;

III - servidores com gratificação incorporada com valor acima de R$ 500,00 (quinhentos reais);

IV - servidores comissionados pertencentes ao quadro de Direção e Assessoramento de Gabinete – DAG;

V - servidores portadores de DAS ou DAI que não exerçam função de chefia.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros contados a partir de 01 de agosto de 2006 para os servidores comissionados e a partir de 01 de janeiro de 2007 para os servidores efetivo.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 19 de junho de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



PESSOAL EFETIVO
 
ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO
FAIXA DE NÍVEL/CLASSE
VALOR – R$
AFIF I
Do PL-1A ao PL-3D
150,00
AFIF II
Do PL-4A ao PL-6D
200,00
AFIF III
Do PL-7A ao PL-8D
250,00
AFIF IV
Do PL-9A ao PL-10D
300,00
 
PESSOAL COMISSIONADO
 
ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO
FAIXA DE NÍVEL/CLASSE
VALOR – R$
AFIF V
DAI-04
180,00
AFIF VI
DAI-05
220,00
AFIF VII
DAS-06
300,00
AFIF VIII
DAS-07
400,00
AFIF IX
DAS-08
500,00
AFIF X
DAS-09
900,00
AFIF XI
DAS-10
1.200,00
AFIF XII
DAS-DIR
1.500,00
AFIF XIII
DAS-DG
1.700,00
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 115 de 21/06/2006