Decreto Nº 12.170 de 18/04/2006

Regulamenta a Lei n? 5.542, de 11 de janeiro de 2006, que cria a Escola Publica de Formac?o de Condutores de Veiculos Automotores do Estado do Piaui, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituic?o Estadual, e considerando o disposto na Lei n? 5.542, de 11 de janeiro de 2006, D E C R E T A:

Art. 1º Cabe ao Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN/PI, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, a coordenação, a gestão e a operacionalização da Escola Pública de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Piauí, criada pela Lei n° 5.542, de 11 de janeiro de 2006.

Art. 2º A Escola Pública de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Piauí tem por finalidade possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, sem nenhum ônus para estas, aos cursos de formação de condutores de veículos automotores, necessários à obtenção da Primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nas categorias ¿A¿, ¿B¿ e, ¿A B¿.

Art. 3º A Escola Pública de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Piauí atenderá, exclusivamente, às seguintes categorias:

I - trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de 02 (dois) anos, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ¿ CTPS;

II - pessoas que comprovadamente integrem as famílias beneficiadas pelo programa ¿Bolsa Família¿.

Parágrafo Único Os requisitos insertos neste artigo também poderão ser verificados através de visitas de assistentes sociais às residências dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ¿ CNH.

Art. 4º Observadas as condições definidas nos incisos do art. 3°, será concedida ao candidato à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação ¿ CNH despensa do pagamento das taxas de 1ª habilitação, bem como a gratuidade na realização dos cursos teóricos-técnicos, exames de aptidão física e mental e de prática de direção veicular.

Art. 5º O candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ¿ CNH de que trata este Decreto solicitará ao DETRAN/PI a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser penalmente imputável;

II - saber ler e escrever;

III - possuir documento de identidade, ou documento equivalente;

IV - possuir Cadastro de Pessoa Física ¿ CPF;

V - possuir, comprovadamente, domicílio no Estado do Piauí.

Parágrafo Único O candidato deverá declarar não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação ¿ CNH.

Art. 6º Para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ¿ CNH o candidato deverá submeter-se a realização de:

I - avaliação psicológica;

II - exame de aptidão física e mental;

III - exame escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em Curso de Formação para Condutores;

IV - exame de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando.

Art. 7º O candidato reprovado nos exames teórico-técnico, prático de direção veicular, aptidão física e mental poderá renová-los, uma única vez, sem nenhum ônus.

Art. 8º Sem prejuízo do disposto no art. 1°, e para garantir a efetivação do funcionamento da Escola Pública de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Piauí, criada pela Lei Estadual n° 5.542, de 11 de janeiro de 2006, bem como assegurar os seus objetivos, poderão ser celebrados convênios e outros instrumentos congêneres, entre o Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN/PI e os Centros de Formação de Condutores-CFCs, SEST/SENAT, SENAI, instituições de ensino, órgãos da administração pública municipal, estadual e federal e organizações não governamentais, que objetivem proporcionar aos beneficiários deste Decreto a realização dos cursos necessários à obtenção da Carteira Nacional de habilitação ¿ CNH, observado, no que couber, a legislação específica aplicável à espécie, podendo, para tanto, serem utilizados recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou oriundos de convênios.

Art. 9º A concessão dos benefícios a que se refere este Decreto não exime o beneficiário da realização dos exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observada, no que couber, a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ¿ CTB, e as Resoluções do CONTRAN.

Art. 10 O disposto neste Decreto não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na direção de veículo automotor, previstos na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB).

Art. 11 Os benefícios previstos neste Decreto não poderão ser concedidos mais de uma vez ao mesmo beneficiário.

Art. 12 Fica o Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN/PI, autorizado a editar normas complementares para a fiel execução do disposto neste Decreto.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de abril de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 73 de 19/04/2006