Decreto Nº 12.056 de 28/12/2005

Altera o Decreto n° 10.439, de 05 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classsificacão Nacional de Atividade Economica-CNAE-FISCAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuicão que lhe confere o inciso XIII do art.102 da Constituição Estadual.



PALÁCIO DE KARNAK,em Teresina(PI),28 de dezembro de 2005.


GOVERNADOR DO ESTADO




SECRETÁRIO DE GOVERNO




SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2005