Lei Ordinária Nº 5.501 de 26/10/2005

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, . FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado em todos os seus termos o Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí, celebrado pelo Chefe do Poder Executivo em 06 de junho de 2005, na forma do Anexo.

Parágrafo Único Ratificando o Protocolo de Intenções, quaisquer alterações posteriores devem igualmente ser submetidas à ratificação da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.

Art. 2º V E T A D O.

Art. 3º Os servidores da Águas e Esgotos do Piauí S/A ¿ AGESPISA lotados nos Municípios que integrarem o Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí poderão ser redistribuídos para outras entidades da administração indireta estadual na mesma localidade em que sejam domiciliados, mantido o mesmo regime jurídico e assegurada a mesma remuneração legalmente percebida.

§ 1º Fica assegurado também aos servidores a opção de serem lotados em outras unidades da AGESPISA, ou de ficarem a disposição de entidades da administração indireta estadual.

§ 2º Aos servidores a disposição de outras entidades da administração estadual fica garantido no que couber o direito às vantagens que forem concedidas aos servidores em exercício na AGESPISA.

Art. 4º Os bens da AGESPISA serão doados ao Estado do Piauí, para utilização no Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí, reverterão ao patrimônio do Estado do Piauí ou serão indenizados, na hipótese da retirada do Estado do Piauí do Consórcio.

Parágrafo Único O município que deixar de integrar o Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí, o patrimônio e a manutenção o funcionamento do sistema de abastecimento d¿água retornará imediatamente sob a responsabilidade da AGESPISA.

Art. 5º V E T A D O.

Art. 6º O Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Art. 7º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Art. 8º Poderá ser excluído do Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art. 9º O Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

Art. 10 V E T A D O.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de Outubro de 2005.   GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 203 de 27/10/2005