Decreto Nº 12.156 de 28/03/2006

Declara de utilidade publica, para fins de desapropriac?o, uma area de propriedade pertencente a TERESINHA VIEIRA DA SILVA, situada na zona urbana do Municipio de S?o Braz, Estado do Piaui, para construc?o da Estac?o Reservatorio Elevado T-10, para o Sistema Adutor do Garrincho e da outras providencias

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuic?es legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituic?o Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2?, 5?, ?d?, ?e?, ?f?, ?h?, ?i?, ?n? e 6? do Decreto-lei Federal n? 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n? 2.786, de 21 de maio de 1956 D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente à Teresinha Vieira da Silva, Imóvel constituído por terreno, situado na zona urbana, do município de São Braz, Estado do Piauí, cujos limites e confrontações se descrevem: partindo do ponto P4, ponto inicial, com coordenadas UTM: 720.553E, 8.997.163N com a distancia de 25,00m, limitando com a PI-144 de São Raimundo Nonato a Caracol, até o ponto P3 com coordenadas UTM: 720.553E, 8.997.188N passando a limitar-se com o proprietário com uma distancia de 25,00m, até o ponto P2 de coordenadas UTM: 720.578E, 8.997.188N com uma distancia de 25,00m, limitando com o proprietário chega-se ao P1 de coordenadas UTM: 720.578E, 8.997.163N com uma distancia de 25,00m, chega-se ao P4, ponto inicial da descrição, fechando o polígono com um perímetro de 100,00m e uma área de 625,00m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de 1º Ofício da Comarca de São Raimundo Nonato, sob nº 3.667, Livro de Registro Geral, às fls. 200, avaliado em R$ 1650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção de Reservatório Apoiado ¿ T-10, para o Sistema Adutor do Garrincho, em implantação pelo Programa PROÁGUA/Semi-árido e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 1039 / Elemento de Despesa 449061 / Fonte 100, cabendo à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de março de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 60 de 29/03/2006