Lei Complementar Nº 45 de 29/12/2004

Dispõe sobre o custeio e pagamento da pensão parlamentar, oriunda do extinto Fundo de Previdência Parlamentar, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O custeio e pagamento dos benefícios, já concedidos, advindos do Fundo de Previdência Parlamentar, extinto na forma da Lei n° 4.526, de 21 de dezembro de 1992, passam a ser realizados pelo Poder Legislativo.

Art. 2º Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinado ao cumprimento do disposto nesta lei, decorrente de anulação total ou parcial de despesas.

Art. 3º Aos benefícios, de que tratam esta lei, aplicam-se o disposto nas Emendas Constitucionais n° 20, de 15 de dezembro de 1996, n° 41, de 19 de dezembro de 2003, Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, Lei n° 10.887, de 18 de julho de 2004, Medida Provisória n° 2.187-13, de 14 de agosto de 2001, Orientação Normativa SPS n° 001, de 06 de janeiro de 2004 e n° 3, de 12 de agosto de 2004, e as Leis Complementares n°s 39, 40 e 41, de 14 de julho de 2004, e as demais legislações correlatas.  

Art. 4º Fica prorrogada para o mês de janeiro do ano de 2005 a contribuição dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, a que se refere os arts. 3º e 4º, da Lei Complementar nº 040, de 14 de julho de 2004.

Parágrafo Único A aplicação do caput deste artigo retroage seus efeitos ao dia 15 de outubro do ano de 2004.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK,em Teresina (PI), 29 de dezembro de 2004.   GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 30/12/2004