Lei Complementar Nº 58 de 30/11/2005

Altera o art. 3°, da Lei Complementar n° 043, de 20 de dezembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 3°, da Lei Complementar n° 043, de 20 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° As contribuições de que trata esta Lei serão exigíveis a partir de 1° de abril de 2005” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se quanto a cobrança da contribuição previdenciária disciplinada pela Lei Complementar n° 043, de 20 de dezembro de 2004, o estabelecido no art. 1° da presente Lei Complementar.



   PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de novembro de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 224 de 30/11/2005