Lei Ordinária Nº 5.462 de 30/06/2005

Dispõe sobre a promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram às praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBMEPI) o acesso na hierarquia bombeiro militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau imediatamente superior, com base nos efetivos fixados em lei para o Quadro de Praças Bombeiros Militares.

Parágrafo Único Ressalvadas as situações decorrentes de promoção post mortem, não poderá haver mais praças do que os respectivos cargos e graduações previstos no Quadro estabelecido por lei.

Art. 3º A forma seletiva, gradual e sucessiva da promoção resultará de um planejamento para a carreira das praças, organizada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, de acordo com a sua peculiaridade.

Parágrafo Único O planejamento assim realizado deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado.

Capítulo II

DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO

Art. 4º As promoções são efetuadas pelos critérios de:

I - antiguidade;

II - merecimento;

III - post mortem.

IV - em casos extraordinários, ressarcimento de preterição.

§ 1º A promoção por antiguidade ou merecimento fica sempre condicionada à existência de vaga.

§ 2º A promoção em ressarcimento de preterição implica o retorno à graduação anterior do praça bombeiro militar indevidamente promovido.

§ 3º A promoção post mortem independe da existência de vagas.

Art. 5º Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça bombeiro militar sobre os demais de igual graduação, dentro do mesmo Quadro.

Art. 6º Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor da praça entre seus pares, avaliados no decurso carreira, em particular na graduação que ocupa ao ser cogitado para a promoção.

Parágrafo Único As qualidades e atributos de que trata este artigo serão computadas na ficha de conceito da praça, conforme o estabelecido no Anexo Único e no Regulamento desta Lei.

Art. 7º Promoção post mortem é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado do Piauí à praça bombeiro militar falecida no cumprimento do dever ou em conseqüência disto.

Art. 8º Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido à praça preterida por decisão administrativa ou judicial, o direito à promoção que lhe caberia.

§ 1º A promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, recebendo a praça o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida.

§ 2º A praça bombeiro promovida indevidamente retornará à graduação anterior e, salvo comprovada má-fé, não ficará obrigada a restituir o que houver recebido a maior.

§ 3º A praça bombeiro militar a ser promovida será indenizado pela diferença da remuneração à qual tiver direito.

Art. 9º As promoções são efetuadas:

I - para Soldado, Cabo, 3º Sargento e 2º Sargento, pelo critério de antiguidade;

II - para 1º sargento e subtenente, duas por antiguidade e uma por merecimento.

§ 1º Nas promoções previstas no inciso II deste artigo serão aplicadas as seguintes regras:

III - havendo somente uma vaga, será preenchida por antiguidade;

IV - havendo apenas duas vagas, serão preenchidas uma por antiguidade e outra por merecimento;

V - havendo número de vagas superior a três e ocorrendo quociente fracionado, para mais pelo critério de antiguidade e desprezada pelo critério de merecimento.

§ 2º Quando a praça bombeiro militar concorrer à promoção por ambos os critérios, o preenchimento de vagas de antiguidade poderá ser feito pelo critério de merecimento, sem prejuízo do cômputo das futuras quotas de merecimento, de acordo com a regulamentação desta Lei.

Capítulo III

DAS CONDIÇÕES BÁSICAS

Art. 10 O ingresso na carreira de praça é feito na graduação inicial do Quadro de Praças Bombeiros, satisfeitas as exigências legais.

§ 1º A ordem hierárquica de colocação das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação no curso correspondente.

§ 2º Não há promoção de praça por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Art. 11 Para ser promovido pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, é imprescindível que a praça esteja incluída no Quadro de Acesso correspondente.

Art. 12 Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada graduação:

I - condição de acesso:

a) interstício;

b) apto em inspeção de saúde; e

c) as peculiares a cada graduação do Quadro de Praças.

II - conceito moral.

Art. 13 São condições para ingresso nos Quadros de Acessos para Quadro de Praças Bombeiros Militares:

I - ter completado até a data da promoção, em cada graduação, o interstício mínimo de:

a) cinco anos como Soldado, para a graduação de Cabo;

b) quatro anos como Cabo, para a graduação 3º Sargento;

c) dois anos como 3º Sargento, para a graduação de 2º Sargento;

d) dois anos como 2º Sargento, para a graduação de 1º Sargento;

e) dois anos como 1º Sargento, para a graduação de Subtenente.

II - ter concluído o Curso realizado para o fim de promoção;

III - estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”.

IV - ser julgado apto na inspeção de saúde.

Parágrafo Único A incapacidade física temporária, verificada na inspeção de saúde, não impede a praça de ser promovida.

Capítulo IV

DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES

Art. 14 Somente serão consideradas para as promoções as vagas provenientes de:

I - promoção à graduação superior;

II - passagem à situação de inatividade;

III - demissão;

IV - falecimento; e

V - aumento de efetivo.

§ 1º As vagas são consideradas abertas:

VI - na data da assinatura do ato que promove, passa para a inatividade, demite, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;

VII - na data oficial do óbito; e

VIII - como dispuser a lei, no caso de aumento de efetivo.

§ 2º Não haverá promoção quando não houver vagas.

Art. 15 As promoções são efetuadas, anualmente, por antiguidade ou merecimento, nos dias 18 de julho e 23 de dezembro, obedecendo a calendário estabelecido no Regulamento desta Lei.

§ 1º A promoção das praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí é da competência do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação

I - O Governador poderá delegar ao Comandante-Geral a competência para a promoção das praças.

Art. 16 A promoção por antiguidade é feita na seqüência do respectivo Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA).

Parágrafo Único A antiguidade das praças será determinada pela média final atribuída no curso realizado como requisito para a promoção.

Art. 17 A promoção por merecimento é feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM).

Parágrafo Único As vagas para promoção por merecimento serão preenchidas obedecendo rigorosamente à ordem de colocação no Quadro de Acesso por Merecimento.

Art. 18 Somente se houver vagas para a graduação no Quadro de Praças, serão elaborados Quadros de Acesso por Antiguidade e por Merecimento.

Art. 19 O processamento das promoções é de responsabilidade da Comissão de Promoção de Praças, constituída por membros natos e membros efetivos.

§ 1º É membro nato o Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros.

§ 2º São membros efetivos, indicados pelo Comandante-Geral, dois oficiais intermediários do Corpo de Bombeiros.

§ 3º Presidirá a Comissão de Promoção de Praças o Subcomandante-Geral da Corporação.

Capítulo V

DOS QUADROS DE ACESSO

Art. 20 Quadros de Acessos são relações nominais de praças, organizados por graduações, para as promoções por antiguidade – Quadro de Acesso por Antiguidade, e por merecimento – Quadro de Acesso por Merecimento, previstas, respectivamente, nos artigos 5º e 6º.

§ 1º O Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação das praças habilitadas ao acesso, colocadas em ordem decrescente da antiguidade.

§ 2º O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação das praças habilitadas ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção, na forma do Anexo Único e do Regulamento desta Lei.

§ 3º Os Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento são organizados, para cada data de promoção, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.

Art. 21 A praça não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso quando:

I - deixar de satisfazer as condições estabelecidas no artigo 13;

II - for condenada, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;

III - for licenciada para tratar de interesse particular;

IV - for condenada à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;

V - for considerada desaparecida, extraviada ou desertor.

Parágrafo Único Será excluída de qualquer Quadro de Acesso a praça bombeiro que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou em uma das seguintes:

VI - for nele incluído indevidamente;

VII - for promovida;

VIII - tiver falecido;

IX - passar à inatividade.

Art. 22 Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento, já organizado, ou dele não poderá constar a praça que agregar ou estiver agregado:

a) por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a seis meses contínuos;

b) em virtude de encontrar-se no exercício de cargos públicos civis temporários, não eletivos, inclusive da Administração indireta; ou

c) por ter passado à disposição de órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, para exercer função de natureza civil.

Parágrafo Único Para poder ser incluído ou reincluído nos Quadros de Acesso por Merecimento, o praça abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter ao respectivo Quadro, pelo menos trinta dias antes da data de promoção.

Capítulo VI

DOS RECURSOS

Art. 23 A praça que se julgar prejudicada em conseqüência de composição de Quadro de Acesso, em seu direito de promoção, poderá interpor ao Governador do Estado, através do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, como última instância na esfera administrativa.

§ 1º Para a apresentação do recurso, a praça terá o prazo de quinze dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-la ou da publicação oficial no Boletim Interno.

§ 2º Recebido o recurso, o Comandante-Geral da Corporação deverá encaminhá-lo ao Governador do Estado do Piauí, após avaliação pela Comissão de Promoção de Praças e com o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí.

§ 3º O recurso referente à composição de Quadro de Acesso e a promoção deverá ser solucionado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de seu recebimento.

§ 4º O Governador poderá delegar ao Comandante-Geral a atribuição de decidir os recursos referentes à promoção de praças.

Capítulo VII

DAS FICHAS DE CONCEITO DE PRAÇAS

Art. 24 A ficha de conceito de praça, destinada ao cômputo dos pontos que qualificaram o seu merecimento, será preenchida com dados colhidos em seus assentamentos, os quais receberão valores numéricos, positivos e negativos, conforme previsto no Anexo Único desta Lei e no regulamento desta Lei.

Parágrafo Único O Regulamento desta Lei poderá estabelecer outros critérios objetivos de pontuação positiva ou negativa.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25 No prazo de sessenta dias contados da publicação desta Lei, será editado seu Regulamento, ao qual caberá, em especial:

I - fixar calendário para as promoções;

II - estabelecer outros critérios objetivos de avaliação do mérito.

Art. 26 O número de vagas para os cursos de habilitação à graduação imediatamente superior deve ser calculado com base nas vagas existentes, em cada graduação, obedecendo-se aos seguintes percentuais:

I - de soldado a cabo BM 18% (dezoito por cento) do efetivo previsto na graduação de cabo;

II - de cabo a 3° sargento BM 25% (vinte e cinco por cento do efetivo previsto na graduação de 3° sargento), ficando habilitado até a graduação de 2° Sargento BM;

III - de 2º Sargento a 1° sargento possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento Bombeiro Militar, ficando habilitado até a graduação de Subtenente BM.

Art. 27 Os Cursos para a promoção à Cabo BM e 3º Sargento BM, serão realizados no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí através da 3ª Seção do Estado-Maior e chamar-se-ão Curso de Habilitação a Cabos BM e Curso de Habilitação a Sargentos BM.

Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o art. 24, II, do Decreto 9.888, de 24 de março de 1998.

Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de junho de 2005.

                             GOVERNADOR DO ESTADO
                             SECRETÁRIO DE GOVERNO



LEI N° 5.462, DE 30 DE JUNHO DE 2005
 
ANEXO ÚNICO
 
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS
FICHA DE CONCEITO DA PRAÇAS
 
Pontos Positivos
Dados Apurados
Quantidade
Valor
Pontos
Observação
POSITIVOS
NEGATIVOS
Tempo de Serviço no Quadro
No Graduação atual
 
1,00
 
 
Por ano
Conclusão de Cursos Militares
Especialização
 
2,00
 
 
Pontuação máxima 04
 
 
Monitor em cursos militares
CFSD
 
0,50
 
 
Pontuação máxima: 5,0 pontos
CHC ou adaptação a Cb
 
0,75
 
 
CHSGT ou adaptação a Sgt
 
1,00
 
 
CAS
 
1,25
 
 
CHO
 
1,50
 
 
Conclusão em cursos civis
Técnico com carga horária superior a 1000 horas aulas
 
1,75
 
 
 
Superior
 
3,00
 
 
Especialização
 
4,00
 
 
Mestrado
 
9,00
 
 
Doutorado
 
15,00
 
 
Medalhas e Condecorações
Concedida pelo Governo Federal
Reconhecido pelo CBMEPI
 
0,50
 
 
Pontuação máxima:1,0 ponto
Concedida pelo Governo Estadual
Reconhecido Pelo CBMEPI
 
0,30
 
 
Concedida Pelo CBMEPI
 
0,20
 
 
Elogios
Individual
 
0,15
 
 
Pontuação máxima 0,25 pontos
Coletivo
 
0,10
 
 
Pontos Negativos
Punições
Repreensão
 
1,00
 
 
 
Detenção
 
2,00
 
 
Prisão
 
5,00
 
 
Falta de Aproveitamento em Cursos Militares
 
10,00
 
 
 
SOMA DO TOTAL DE PONTOS
 
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 122 de 30/06/2005