Lei Complementar Nº 64 de 11/01/2006

Cria os cargos em comissão que especifica na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural, obedecido o disposto no art. 169, da Constituição Federal:

I - 02 (dois) Assessores Técnicos III do PPCSA, símbolo DAS-4;

II - 02 (dois) Assessores Técnicos II do PPCSA, símbolo DAS-3;

III - 04(quatro)Supervisores do PPCSA,nível II,símbolo DAI-5;

IV - 04 (quatro) Supervisores do PPCSA, nível III, símbolo DAI-6;

V - 04 (quatro) Supervisores do PPCSA, nível IV, símbolo DAI-7.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



               PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 11 de janeiro de 2006.

                         GOVERNADOR DO ESTADO

                         SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 9 de 12/01/2006