Lei Complementar Nº 62 de 26/12/2005

Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Título I

             PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de dezembro de 2005.

                                  GOVERNADOR DO ESTADO

                                  SECRETÁRIO DE GOVERNO

ANEXO I

CARGOS TRANSFORMADOS

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

CARGO

Agente Fiscal de Tributos Estaduais

Auditor Fiscal da Fazenda Estadual – AFFE

Agente Auxiliar de Fiscal de Tributos Estaduais

Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual – AFAFE

Agente Tributário Estadual

Técnico da Fazenda Estadual

Auxiliar Tributário Estadual

Arrecadador Tributário Estadual

Vigilante da Fazenda

Auxiliar de Serviços da Fazenda

Contador

Técnico Especializado

Agente Administrativo

Assistente Técnico

Escriturário

Técnico em Contabilidade

Auxiliar de Serviço

Auxiliar de Administração

Auxiliar Técnico

Datilógrafo

Eletricista

Motorista

Oficial Administrativo

Telefonista

Vigilante

Zelador

Prestador de Serviço

Técnico de Controle Interno

Analista do Tesouro Estadual – ATE

Técnico Auxiliar de Controle Interno

Analista Auxiliar do Tesouro Estadual – AATE


ANEXO II

ESTRUTURA DOS CARGOS DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

QUADRO DA SECRETARIA DA FAZENDA

GRUPOS QUE COMPÕEM O QUADRO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA/

PADRÃO

QUADRO DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM O QUADRO DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF

Auditor Fiscal da Fazenda Estadual – AFFE

I

A, B, C

II

A, B, C

III

A, B, C

ESPECIAL

A, B, C

Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual – AFAFE

I

A, B, C

II

A, B, C

III

A, B, C

ESPECIAL

A, B, C

Técnico da Fazenda Estadual – TFE

I

A, B, C

II

A, B, C

III

A, B, C

ESPECIAL

A, B, C

Grupo Administração Financeira e Contábil – AFC

Analista do Tesouro Estadual – ATE

I

A, B, C

II

A, B, C

III

A, B, C

ESPECIAL

A, B, C

Analista Auxiliar do Tesouro Estadual - AATE

I

A, B, C

II

A, B, C

III

A, B, C

ESPECIAL

A, B, C

 


ANEXO III

DA QUANTIDADE DE CARGOS

 

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE

 

I

A

50

B

20

C

15

II

A

29

B

15

C

10

III

A

24

B

15

C

10

ESPECIAL

A

14

B

10

C

08

Auditor Auxiliar de Fiscal da Receita Estadual - AAFRE

I

A

11

B

5

C

3

II

A

7

B

4

C

2

III

A

6

B

4

C

2

ESPECIAL

A

4

B

2

C

2

Técnico da Receita Estadual – TER

I

A

150

B

117

C

100

II

A

120

B

100

C

60

III

A

120

 

B

70

C

42

ESPECIAL

A

50

B

30

C

15

Analista do Tesouro Estadual – ATE

I

A

4

B

3

C

3

II

A

4

B

3

C

2

III

A

3

B

2

C

1

ESPECIAL

A

2

B

2

C

1

 

Analista Auxiliar do Tesouro Estadual - AATE

 

 

I

A

23

B

6

C

2

II

A

3

B

2

C

2

III

A

3

B

3

C

2

ESPECIAL

A

2

B

1

C

1



             PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de dezembro de 2005.

                                  GOVERNADOR DO ESTADO

                                  SECRETÁRIO DE GOVERNO



CARGOS TRANSFORMADOS

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

CARGO

Agente Fiscal de Tributos Estaduais

Auditor Fiscal da Fazenda Estadual – AFFE

Agente Auxiliar de Fiscal de Tributos Estaduais

Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual – AFAFE

Agente Tributário Estadual

Técnico da Fazenda Estadual

Auxiliar Tributário Estadual

Arrecadador Tributário Estadual

Vigilante da Fazenda

Auxiliar de Serviços da Fazenda

Contador

Técnico Especializado

Agente Administrativo

Assistente Técnico

Escriturário

Técnico em Contabilidade

Auxiliar de Serviço

Auxiliar de Administração

Auxiliar Técnico

Datilógrafo

Eletricista

Motorista

Oficial Administrativo

Telefonista

Vigilante

Zelador

Prestador de Serviço

Técnico de Controle Interno

Analista do Tesouro Estadual – ATE

Técnico Auxiliar de Controle Interno

Analista Auxiliar do Tesouro Estadual – AATE


ESTRUTURA DOS CARGOS DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

QUADRO DA SECRETARIA DA FAZENDA

GRUPOS QUE COMPÕEM O QUADRO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA/

PADRÃO

QUADRO DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM O QUADRO DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF

Auditor Fiscal da Fazenda Estadual – AFFE

I

A, B, C

II

A, B, C

III

A, B, C

ESPECIAL

A, B, C

Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual – AFAFE

I

A, B, C

II

A, B, C

III

A, B, C

ESPECIAL

A, B, C

Técnico da Fazenda Estadual – TFE

I

A, B, C

II

A, B, C

III

A, B, C

ESPECIAL

A, B, C

Grupo Administração Financeira e Contábil – AFC

Analista do Tesouro Estadual – ATE

I

A, B, C

II

A, B, C

III

A, B, C

ESPECIAL

A, B, C

Analista Auxiliar do Tesouro Estadual - AATE

I

A, B, C

II

A, B, C

III

A, B, C

ESPECIAL

A, B, C

 


DA QUANTIDADE DE CARGOS

 

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE

 

I

A

50

B

20

C

15

II

A

29

B

15

C

10

III

A

24

B

15

C

10

ESPECIAL

A

14

B

10

C

08

Auditor Auxiliar de Fiscal da Receita Estadual - AAFRE

I

A

11

B

5

C

3

II

A

7

B

4

C

2

III

A

6

B

4

C

2

ESPECIAL

A

4

B

2

C

2

Técnico da Receita Estadual – TER

I

A

150

B

117

C

100

II

A

120

B

100

C

60

III

A

120

 

B

70

C

42

ESPECIAL

A

50

B

30

C

15

Analista do Tesouro Estadual – ATE

I

A

4

B

3

C

3

II

A

4

B

3

C

2

III

A

3

B

2

C

1

ESPECIAL

A

2

B

2

C

1

 

Analista Auxiliar do Tesouro Estadual - AATE

 

 

I

A

23

B

6

C

2

II

A

3

B

2

C

2

III

A

3

B

3

C

2

ESPECIAL

A

2

B

1

C

1



Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 242 de 27/12/2005