Decreto Nº 12.228 de 24/05/2006

Dispõe sobre o processo de eleição das entidades representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONEDE/PI, criado pela Lei Complementar n.º 028, de 09 de junho de 2003, regulamentado pela Lei Estadual n.º 5.329 de 24 de setembro de 2003 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual e os arts. 5º e 6º da Lei Estadual n.º 5.329, de 24 de setembro de 2003,
 
D E C R E T A:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A eleição dos representantes da sociedade civil no CONEDE/PI, processar-se-á de acordo com o disposto neste decreto.

Capítulo II

DA HABILITAÇÃO

Art. 2º Somente será admitida a participação no CONEDE/PI de entidades juridicamente constituídas, com um mínimo de 2 (dois) anos de funcionamento regular e inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, com prioridade para as de abrangência Estadual.

§ 1º O pedido de habilitação será assinado pelo representante legal da entidade, dirigido ao presidente da comissão de habilitação e protocolado junto a Secretaria Executiva do CONEDE/PI até 15 dias úteis seguintes a publicação do edital, sendo que para pedidos apresentados pelos correios, vale a data de postagem.

§ 2º O pedido deverá ser acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento:

I - estatuto da Entidade registrado em cartório, constando que a mesma não remunera por qualquer forma os cargos de sua diretoria, nem distribui lucro sob nenhuma forma e pretexto;

II - ata da eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

III - dois últimos relatórios de atividades anuais;

IV - dois últimos balanços financeiros anuais;

V - registro no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

VI - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

VII - lei que reconhece de utilidade pública a entidade;

VIII - dados da diretoria;

IX - Certidão Negativa de Debito – CND, de tributos federais, estaduais e municipais, e certificado de regularidade junto à Previdência Social;

X - requerimento de habilitação.

Art. 3º A Comissão de Habilitação será constituída por 03 (três) membros: um representante da sociedade civil, um representante da Coordenadoria Estadual para Integração da pessoa Portadora de Deficiência - CEID e um representante do Ministério Publico Estadual, designados pelo CONEDE/PI.

Capítulo III

DO REGISTRO DE CANDIDATOS

Art. 4º Todas as entidades eleitoras habilitadas são elegíveis e as que quiserem se candidatar a uma das vagas no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONEDE/PI, deverão apresentar pedido, por escrito, de registro de candidatura.

§ 1º Cada entidade poderá concorrer a apenas uma categoria definida no ato de habilitação.

§ 2º O pedido de registro de candidatura será feito na data, horário e local estabelecido em Edital, dirigido ao Presidente da Comissão.

§ 3º As vagas dos representantes das entidades sem fins lucrativos, titulares e suplentes, serão de acordo com a discriminação abaixo:

a)    dois representantes de entidade de atenção à pessoa com Deficiência Mental;

b)  dois representantes de entidade de atenção à pessoa com Deficiência Auditiva;

c)  dois representantes de entidade de atenção à pessoa com Deficiência Visual;

d) dois representantes de entidade de atenção à pessoa com Deficiência Física;

e)  um representante de entidade de atenção à pessoa com Síndromes;

f)    um representante de entidade de atenção à pessoa com Doenças Crônicas.

§ 4º As vagas dos representantes da OAB–PI e de entidades de profissionais que trabalham com pessoas com deficiência serão indicadas por seus respectivos órgãos competentes e enviadas ao CONEDE/PI.

Capítulo IV

DA ELEIÇÃO

Art. 5º O dia, horário e local das eleições serão designados pela Comissão em edital próprio, divulgado na imprensa local.

§ 1º A eleição se processará através de Assembléia Geral das entidades habilitadas.

§ 2º Cada entidade eleitora terá direito a voto, sendo um voto para cada categoria de vaga a ser preenchida.

§ 3º Os votos serão dados pelo representante legal da entidade.

§ 4º O representante legal de uma entidade não poderá representar outra entidade habilitada que esteja concorrendo a assento no CONEDE/PI.

§ 5º A votação será secreta e os votos serão depositados em urna inviolável perante a Comissão.

§ 6º Terminada a votação passar-se-á imediatamente à apuração dos votos pela Comissão.

§ 7º Não se admitirá recurso da votação e da apuração sem prévia impugnação.

§ 8º Os critérios de desempate serão os seguintes, sucessivamente:

a)  entidade que comprovar representação em maior número de municípios;

b) entidade com maior antiguidade do registro de seu estatuto;

§ 9º Serão considerados eleitos:

I - como titulares, os mais votados em cada categoria de representação;

II - como suplentes, os mais votados após os titulares da mesma categoria de representação

§ 10º Terminada a votação e apuração, a Comissão lavrará ata e proclamará os eleitos, através de seu presidente.

Art. 6º As entidades eleitas indicarão oficialmente ao CONEDE/PI no prazo fixado no Edital os seus representantes.

Art. 7º Os eleitos tomarão posse coletivamente perante o Chefe do Poder Executivo Estadual em data previamente estabelecida.   DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Às entidades candidatas é facultada a indicação oficial de 1 (um) fiscal durante a votação e a apuração, podendo também oferecer impugnação e recurso.

Art. 9º Das decisões da Comissão caberá recurso ao plenário do CONEDE/PI.

Art. 10 Os casos omissos serão julgados pela Comissão.

Art. 11 A Comissão dissolve–se com o fim das respectivas fases de eleição e proclamação dos eleitos.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de Maio de 2006.   GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 96 de 24/05/2006