Lei Ordinária Nº 5.384 de 28/04/2004

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operação de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.

Parágrafo Único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo, através do Programa PRÓ-SANEAMENTO – modalidade abastecimento de água e esgotamento sanitário, serão obrigatoriamente aplicados na execução de obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios listados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Estado para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação do Estado ou do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos.

§ 1º Na hipótese da extinção dos impostos mencionados no caput deste artigo, os fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, serão conferidos a Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.

§ 2º Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Estado do Piauí – S/A – BEP, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos §§ 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Estado do Piauí não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal – CAIXA.

§ 4º As garantias previstas no caput deste artigo não englobarão as transferências constitucionais de tributos estabelecidos para os municípios.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, recursos estes necessários ao atendimento da contrapartida do Estado do Piauí no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º O cronograma de desembolso dos recursos, o Plano de Aplicação e todos os procedimentos licitatórios e de pagamento por parte da AGESPISA, serão publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 7º Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar concomitantemente à Assembléia Legislativa, cópia de toda a documentação apresentada ao Senado Federal, ou à Secretaria do Tesouro Nacional ou ainda à Caixa Econômica Federal, para preenchimento das exigências constantes nas Resoluções do Senado de nº 41/2001 e 43/2001 e na Portaria nº 004/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de novembro de 2003.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO
EM EXERCÍCIO



 

LEI Nº 5.384, DE 28 DE ABRIL DE 2004

 

 

N.º de

Ordem

Nome da Cidade

População

Valor do

Investimento

Serviços a serem executados

Total

Urbana

01

Água Branca

14.517

13.075

150.000,00

Aumento  da produção da adução.

02

Altos

39.122

26.199

200.000,00

Ampliação da captação, expansão da rede de distribuição em 4.000m e construção de um reservatório de 300m³.

03

Amarante

16.884

8.916

110.000,00

Aumento da produção e expansão de 4.000 m de  rede de distribuição.

04

Barro Duro

6.787

5.029

50.000,00

Aumento da produção e expansão de 2.000m de rede de distribuição.

05

Batalha

24.127

7.930

150.000,00

Construção  do SAA, povoado Cacimbas; aumento da produção e expansão de 3.000 de rede de distribuição na Sede Municipal.

06

Belém do Piauí

2.429

879

80.000,00

Ampliação do SAA

07

Betânia do Piauí

8.640

1.029

100.000,00

Construção de 4km de Adutora

08

Bom Jesus

15.924

10.961

120.000,00

Ampliação da rede; Melhoria na produção

09

Bonfim do Piauí

4.881

1.159

150.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento de Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

10

Buriti dos Lopes

18.598

9.332

100.000,00

Aumento da produção e expansão de 5.000 m de rede de distribuição.

11

Buriti dos Montes

7.284

1.845

200.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento de Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

12

Cabeceiras

8.4598

1.389

100.000,00

Aumento da produção e expansão de 5.000 m de rede de distribuição.

13

Cajazeiras do Piauí

2.667

866

200.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento de Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

14

Cajueiro da Praia

6.122

2.201

70.000,00

Aumento da produção, expansão de 1.000m de rede de distribuição e construção de um reservatório de 50m³.

15

Caldeirão Grande do Piauí

5.481

1.311

400.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

16

Caracol

8.040

3.013

100.000,00

Aumento da produção e expansão de 5.000 m de rede de distribuição.

17

Cocal dos Alves

5.155

1.334

100.000,00

Ampliação da rede; Melhoria da produção

18

Corrente

23.226

12.552

120.000,00

Perfuração de 4poços

19

Curral Novo

4.220

1.150

80.000,00

Aumento da produção e expansão de 5.000 m de rede de distribuição.

20

Esperantina

34.094

20.748

200.000,00

Aumento da produção, expansão de 10.000m de rede de distribuição.

21

Floriano

54.591

46.684

200.000,00

Aumento da produção e expansão de 10.000m de rede de distribuição.

22

Francinópolis

5.254

3.122

40.000,00

Melhorias e expansão de 2.000 m de rede de distribuição.

23

Inhuma

14.426

6.614

78.000,00

Ampliação de rede;

24

Ipiranga

8.428

4.923

100.000,00

Aumento da produção e expansão de 5.000 m de rede de distribuição.

25

Itainópolis

10.381

2.572

60.000,00

Melhorias e expansão de 2.000 m de rede de distribuição.

26

Jaicós

15.859

7.375

180.000,00

Aumento da produção e expansão de 5.000 m de rede de distribuição.

27

Jose de Freitas

32.858

18.110

100.000,00

Aumento da produção e expansão de 5.000 m de rede de distribuição.

28

Juazeiro do Piauí

4,523

970

40.000,00

Melhorias e expansão de 2.000 m de rede de distribuição.

29

Júlio Borges

4.866

936

100.000,00

Aumento da produção e expansão de 2.000m de rede de distribuição e construção de um reservatório de 75m³.

30

Lagoa do Barro

4.450

842

280.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento de Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

31

Luzilandia

24.042

13.453

200.000,00

Melhorias e expansão de 10.000 m de rede de distribuição.

32

Massapê do Piauí

5.988

771

150.000,00

Produção; Ampliação de rede

33

Miguel Alves

29.849

9.609

265.000,00

Construção de modulo de produção c/capacidade de 50 litros/segundo e expansão de 3.000m de rede de distribuição.

34

Morro Cabeça no Tempo

4.420

704

100.000,00

Ampliação do SAA

35

Milton Brandão

6.900

1.609

350.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

36

Murici dos Portelas

6.375

1.002

200.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

37

Nossa Senhora de Nazaré

3.865

1.082

200.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

38

Nova Santa Rita

4.150

402

320.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

39

Oeiras

33.910

19.629

220.000,00

Ampliação de rede de distribuição; Melhoria na produção

40

Novo Santo Antonio

3.155

307

200.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento de Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

41

Paes Landim

4.184

2.324

155.000,00

Aumento da produção e expansão de 3.000m de rede de distribuição e construção de um reservatório de 100m³.

42

Pajeú do Piauí

2.894

1.185

200.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento de Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

43

Patos do Piauí

5.634

1.200

300.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento de Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

44

Pau D´Arco

3.090

960

200.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento de Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

45

Paulistana

16.529

8.939

200.000,00

Melhorias e expansão de 10.000 m de rede de distribuição.

46

Picos

68.974

52.547

140.000,00

Ampliação do SAA

47

Pimenteiras

11.306

4.152

40.000,00

Aumento da produção e expansão de 2.000m de rede de distribuição.

48

Piripiri

60.154

43.537

400.000,00

Aumento da produção, beneficiamentos da Estação de Tratamento e expansão de 5.000m de rede de distribuição.

49

Queimada Nova

8.332

729

300.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento de Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

50

Regeneração

17.471

13.241

200.000,00

Aumento da produção; expansão de 2.000m de rede e construção de um reservatório.

51

Riacho Frio

4.321

1.626

60.000,00

Aumento da produção e expansão de 2.000m de rede de distribuição.

52

Santa Luz do Piauí

4.780

2.581

95.000,00

Aumento da produção e expansão de 1.000m de rede de distribuição e construção de um reservatório de 50m³.

53

São Brás do Piauí

4.192

935

300.000,00

Implantação do Sistema de  Abastecimento Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

54

São Francisco de Assis

3.806

705

200.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

55

São Gonçalo do Gurgueia

2.322

873

300.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

56

São João da Serra

6.675

3.163

100.000,00

Aumento da produção; expansão de 5.000m de rede e construção de um reservatório.

57

São João do Piauí

17.670

11.353

160.000,00

Aumento da produção; expansão de 2.000m de rede e construção de um reservatório.

58

São Pedro

12.510

7.103

50.000,00

Aumento da produção; expansão de 2.000m de rede e construção de um reservatório.

59

Sebastião Barros

4.524

465

100.000,00

Melhorias

60

Simplício Mendes

10.966

6.763

400.000,00

Construção de uma estação de tratamento com aeração para tratamento de ferro; substituição 10.000m de rede de cimento amianto e expansão de 3.000m de rede de distribuição.

61

Tamboril

2.413

1.379

300.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

62

Teresina

715.360

677.470

4.100.000,00

 

 

2.220.000,00

 

500.000,00

 

3.000.000,00

 

 

1.500.000,00

·      Implantação do Sistema  de Água na localidade Santa Maria da CODIPI e Adjacências;

·      Ampliações no Sistema de  Água na Zona Leste;

·      Melhorias no Sistema de Água nas Zonas Norte/Sul/Sudeste.

·      Implantação do Sistema de Esgoto Sanitários no Conjunto Tancredo Neves.

·      Melhorias e aquisição de equipamentos para a Estação de Tratamento de Esgotos.

63

União

39.801

16.089

60.000,00

Melhorias e expansão de 3.000 m de rede de distribuição.

64

Uruçui

17.011

11.112

200.000,00

Aumento da produção; adução; expansão de 3.000m de rede de distribuição e construção de um reservatório de 200m³.

65

Valença

19.887

14.110

100.000,00

Aumento da produção; adução; e expansão de 3.000m de rede de distribuição.

66

Várzea Branca

5.203

949

180.000,00

Implantação do Sistema de Abastecimento Água; captação, adução, reservação, rede distribuição e ligações domiciliares.

TOTAL – R$

22.223.000,00

(Vinte e dois milhões, duzentos e vinte três mil reais).









 



Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 79 de 30/04/2004