Decreto Nº 11.656 de 02/03/2005

Dispõe sobre os estágios de estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:


Art. 1º O estágio de estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior, médio, profissionalizante ou escola de educação especial, obedecerá as seguintes normas.

Art. 2º Considera-se estágio, para os efeitos deste Decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Art. 3º O contrato de estágio será formalizado através de Termo de Compromisso de Estágio, conforme a legislação federal que regula a matéria, com interveniência obrigatória da instituição de ensino em que estiver matriculado o estágiário.

Art. 4º Constituem requisitos para o acesso ao Programa de Estágio:

I - estar freqüentando cursos de ensino superior, ensino médio, profissionalizante ou escola de educação especial;

II - cadastramento na Secretaria Estadual de Administração;

III - não possuir vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 5º Cabe à Secretaria Estadual de Administração:

I - cadastrar pessoas de dezoito a trinta anos de idade para, através do estágio, buscar a sua inserção no mercado de trabalho;

II - controlar os contratos de estágio firmados entre os estudantes cadastrados e as empresas e órgãos da Administração Pública Estadual;

III - estabelecer critérios objetivos para a seleção dos estagiários considerando, obrigatoriamente, o tamanho e a renda da família da candidato;

IV - efetuar os contatos necessários para obtenção do estágio e, uma vez obtido, o assentimento da empresa ou órgão público para receber estagiários;

V - diligenciar junto à instituição de ensino em que está matriculado o estagiário, para que firme o Termo de Convênio de Estágio com a empresa ou órgão público.

Art. 6º A Secretaria Estadual de Administração – SEAD poderá enviar às empresas ou órgãos públicos estagiários em número correspondente a até dez por cento do número de empregados ou servidores efetivos. Nesse percentual incluem-se estagiários contratados por outros meios ou enviados por outros agentes de integração.

Art. 7º O Termo de Convênio firmado pelas Instituições de Ensino com as empresas ou órgãos públicos concedentes do estágio deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:

I - o estágio realizar-se-á em atividades que tenham relação com o curso freqüentado pelo estagiário, quando este freqüentar curso técnico/profissionalizante ou curso superior. Quando o estagiário freqüentar o ensino médio ou fundamental, o estágio deve obedecer ao sistema de rodízio de atividades na empresa ou órgão público;

II - a instituição de ensino fará permanente acompanhamento do estágio profissional e a empresa ou órgão público deverá designar um empregado ou servidor público que acompanhará e orientará os estagiários em suas tarefas;

III - a jornada de trabalho do estagiário é de quatro horas diárias, devendo ser compatibilizada com o horário escolar do estagiário;

IV - a duração do estágio não poderá exceder 01 (um) ano, impedida sua renovação;

V - em se tratando de estágio de estudante de curso superior, somente poderá ser permitido o estágio de estudante que já tenha cumprido pelo menos cinqüenta por cento do curso;

VI - valor da bolsa e do seguro de acidentes pessoais.

Art. 8º Constituem obrigações da empresa ou órgão público:

I - fornecer vales-transporte para o estagiário, correspondentes a 44 (quarenta e quatro) vales estudantis, que podem ser convertidos em pecúnia;

II - pagar o prêmio do seguro de acidentes pessoais, previsto no art. 4º da Lei Federal nº 6.494/77, que regula o estágio de estudante;

III - designar um empregado ou servidor público para supervisionar o estágio na empresa e órgão público;

IV - pagar a bolsa mensal do estagiário no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

Art. 9º O desligamento do estagiário dar-se-á automaticamente:

a)  se o estagiário constituir vínculo de emprego com qualquer entidade pública ou privada;

b)  se o estagiário estabelecer-se por conta própria;

c)  ao término do estágio;

d)  a pedido do estagiário;

e) e ex offício, em caso de descumprimento, pelo estagiário, devidamente comprovado, de qualquer cláusula integrante do Termo de Compromisso;

f)  se a empresa ou órgão público descumprir obrigação constante do Termo de Convênio.

Art. 10 Ao término do estágio, havendo desempenho regular do estagiário, será emitido pela empresa ou órgão público, certificado comprobatório de experiência profissional na atividade exercida.

Art. 11 O Governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, poderá firmar parceria com empresas privadas para adesão ao programa de estágio como incentivo ao primeiro emprego.

Art. 12 Compete à Secretaria Estadual de Administração expedir instruções e adotar as medidas necessárias para a fiel execução deste Decreto.

Art. 13 Este Decreto não se aplica à Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública do Estado, Empresa de Informática e Processamento de Dados do Piauí – PRODEPI, e Secretaria Estadual de Saúde, que utilizam processos seletivos próprios, referentes a especialidade dos seus serviços.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 02 de março de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 42 de 04/03/2005