Decreto Nº 11.750 de 09/06/2005

Altera dispositivos do Decreto n° 11.656, de 02 de março de 2005, que dispõe sobre os estágios de estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:


Art. 1º Os artigos 5° , 7° e 8° do Decreto n° 11.656, de 02 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° ............................................................................................................................. I – cadastrar e selecionar estudantes aptos a estagiar na Administração Pública Estadual; .................................................................................................................................”(NR) “Art. 7° ............................................................................................................................. I – o estágio realizar-se-á em atividades que tenham relação com o curso freqüentado pelo estagiário, quando este freqüentar curso técnico/profissionalizante ou curso superior. Quando o estagiário freqüentar o ensino médio, o estágio deve obedecer ao sistema de rodízio de atividades na empresa ou órgão público; ........................................................................................................................................... III – a jornada de trabalho do estagiário é de no máximo 5 (cinco) horas diárias, devendo ser compoatibilizada com o horário escolar do estagiário. ........................................................................................................................................... V – em se tratando de estágio de curso superior em Direito, somente poderá ser permitido o estágio de estudante que já tenha cumprido pelo menos cinqüenta por cento do curso; ................................................................................................................................”.(NR) “Art. 8° ............................................................................................................................. I – fornecer 44 (quarenta e quatro) vales transporte para o estagiário, independentemente da distância de sua moradia; ........................................................................................................................................... IV – pagar a bolsa mensal do estagiário de curso superior no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e dos demais estagiários no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de junho de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 108 de 10/06/2005