Lei Ordinária Nº 5.520 de 13/12/2005

Acrescenta o § 2° ao art. 2° e o § 4° ao art. 5°, da Lei n° 5.459, de 30 de junho de 2005, que “Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais e de Praças no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Piauí, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2° ao art. 2°, renumerando o Parágrafo único para § 1°, e acrescentado o § 4° ao art. 5°, da Lei n° 5.459, de 30 de junho de 2005, com a seguinte redação: “Art. 2° .......................................................................................................... ........................................................................................................................ § 2° Os oficiais integrantes do extinto “Quadro de Oficiais Bombeiros Militares” farão parte do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes – QOBM Comb.” “Art. 5° .......................................................................................................... ........................................................................................................................ § 4° Os oficiais que pertenciam ao Quadro de Oficiais Administrativos – QOAPM e optaram por permanecer no Corpo de Bombeiros serão integrados ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementares – QCOBM.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), de de 2005. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 233 de 15/12/2005