Lei Complementar Nº 65 de 11/01/2006

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Regional de Saúde no Município de Esperantina – PI, cria os cargos em comissão que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada na estrutura da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí a Coordenadoria Regional, com sede no Município de Esperantina, com abrangência e jurisdição nos Municípios de Esperantina, Batalha, Morro do Chapéu, Luzilândia, Joca Marques, Madeiro, Joaquim Pires, São João do Arraial, Matias Olímpio e Campo Largo do Piauí.

Art. 2º Para operacionalizar a Coordenadoria Regional ora instituída ficam criados os seguintes cargos em comissão na estrutura básica da Secretaria de Saúde:

I - 01 (um) Coordenador da Regional de Esperantina, símbolo DAS-2;

II - 02 (dois) Supervisores III, símbolo DAI-6;

III - 01 (um) Supervisor IV, símbolo DAI-7.

Art. 3º A competência da Coordenadoria Regional de Esperantina será definida no Regimento Interno da Secretaria de Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 11 de janeiro de 2006.

                       GOVERNADOR DO ESTADO

                       SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 9 de 12/01/2006