Lei Ordinária Nº 5.478 de 10/08/2005

Autoriza o Estado do Piauí a alienar o imóvel denominado Pirajá, localizado na Serra do Pirajá, no Município de Bom Jesus, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
 
FAÇOsaber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo, por intermédio do Instituto de Terras do Estado do Piauí – INTERPI, autorizado a alienar terras de seu patrimônio denominado de Pirajá, com área continua de 65.274,97,00 ha (sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e quatro hectares e noventa e sete ares), localizada na Serra do Pirajá no Município de Bom Jesus – PI, registrada no cartório do 1º Ofício, sob nº 2.527, às fls. 195, do livro 2-I, conforme escritura constante do Anexo Único.

Art. 2º Os concessionários de TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO que já possuírem investimentos na área, terão preferência na aquisição de sua respectiva área anteriormente concedida.

§ 1º Os concessionários terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta lei para apresentar seus títulos ao INTERPI e manifestar, por escrito, interesse em adquirir por compra o lote.

§ 2º Após o requerimento de compra, técnicos do INTERPI efetuarão vistoria na área solicitada emitindo laudo sobre as benfeitorias encontradas que servirá de alicerce para a manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Piauí sobre a legalidade da pretensão.

§ 3º O trâmite do processo administrativo de compra e venda obedecerá ao previsto na Lei de Terras do Estado do Piauí (Lei nº 4.949/97), sendo fixado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por hectare para a aquisição a que se refere este artigo.

Art. 3º O concessionário que não estiver na posse e em efetivo exercício produtivo na área, terá de imediato cancelado o seu título de concessão de direito real de uso, conforme está previsto na Cláusula Décima Primeira e seu Parágrafo Único do título.

Art. 4º O concessionário que tiver adquirido a posse da área de um ou mais desistentes, e que na data da publicação desta lei comprovar o efetivo exercício produtivo, poderá adquirir até 2.500,00,00 (dois mil e quinhentos) hectares de área contínua ou não.  

Art. 5º As áreas remanescentes dos concessionários que abandonaram os lotes, bem como as demais áreas livres dentro deste imóvel, com exceção da área de reserva ambiental, serão divididas em novos lotes de até 2.500,00,00 (dois mil e quinhentos) hectares, e vendidas por meio de licitação na forma prevista na lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de Agosto de 2005.

                            GOVERNADOR DO ESTADO
                            SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 155 de 17/08/2005