Decreto Nº 12.082 de 02/02/2006

Altera dispositivos do Decreto nº 11.157, de 29 de setembro de 2003 que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa MOCURI AGRÍCOLA LTDA, CAGEP N.º 19.452.104-4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.041/05, de 02 de setembro de 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 040/05, de 03 de outubro de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.157, de 29 de setembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o segundo CONSIDERANDO: ¿CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.970/03, de 08 de setembro de 2003 e 20.041/05, de 02 de setembro de 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e dos Pareceres Técnicos nºs 023/03, de 22 de setembro de 2003 e 040/05, de 03 de outubro de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;¿

II - o ¿caput¿ do art. 1º: ¿Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa MOCURI AGRÍCOLA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 05.796.986/0001-71 e no CAGEP sob n.º 19.452.104-4, com sede e foro na Av. Des. Cândido Martins, 586, Bairro Oeiras Nova, no município de Oeiras - PI, incentivo fiscal equivalente à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea ¿b¿, e § 1º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, combinados com o art. 1º, inciso II, alínea ¿g¿, do Decreto 9.590, de 21 de outubro de 1996, para fabricação de óleo bruto e torta de mamona.¿

III - o ¿caput¿ do art. 2º: ¿Art. 2º O incentivo fiscal para os produtos de que trata o artigo anterior terá o prazo máximo de 12 (doze) anos, por se encontrar a empresa instalada no interior, e corresponderá à dispensa de 100% (cem por cento) do ICMS apurado durante os 09 (nove) primeiros anos e de 70% (setenta por cento) do ICMS apurado durante os 03 (três) últimos anos, na ocorrência de:¿

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 02 de fevereiro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 25 de 03/02/2006