Decreto Nº 12.139 de 20/03/2006

Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos org?os publicos estaduais e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o art. 102, inciso XIII, da Constituic?o do Estado do Piaui, e tendo em vista o disposto no art. 37, ? 1?, da Constituic?o Federal, D E C R E T A:

Art. 1º Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais fica vedada a exibição de imagens de autoridades, bem como a inclusão de nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Parágrafo Único O disposto no ¿caput¿ aplica-se ao Diário Oficial do Estado, portais, sites e quaisquer outros meios de divulgação oficiais.

Art. 2º A desobediência às proibições contidas neste Decreto deverá ser apurada imediatamente através de processo administrativo disciplinar, presidido por Procurador do Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 20 de março de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 54 de 21/03/2006