Decreto Nº 12.138 de 20/03/2006

Disp?e sobre a regulamentac?o da Gratificac?o de Incremento da Arrecadac?o, da Gratificac?o pelo Exercicio de Atividade em Posto Fiscal e sobre o enquadramento nas carreiras da Secretaria da Fazenda, previstos na Lei Complementar n? 62, de 26 de dezembro de 2005, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuic?o que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituic?o estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n? 62, de 26 de dezembro de 2005 e na Lei n? 5.543, de 12 de janeiro de 2006; CONSIDERANDO o principio da eficiencia disposto no caput do art. 37 e o disposto no art. 39, ?1? da Constituic?o Federal, D E C R E T A:

Art. 1º Aos servidores da Secretaria da Fazenda, além de outras previstas na Lei Complementar nº 62 de 26 de dezembro de 2005, são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo:

I - Gratificação de Incremento da Arrecadação - GIA;

II - Gratificação pelo Exercício de Atividade em Posto Fiscal - GEA.

Art. 2º Aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização ¿ TAF e Administração Financeira e Contábil ¿ AFC é devida gratificação pelo incremento do valor efetivamente arrecadado com os impostos estaduais.

Parágrafo Único Considera-se valor efetivamente arrecadado o que de fato ingressa no tesouro estadual proveniente da arrecadação de impostos, excluídas as transferências compulsórias.

Art. 3º O valor da gratificação de incremento da arrecadação será obtido por meio da divisão de fundo apurado trimestralmente, a partir de julho de 2005, e composto por:

I - quinze por cento sobre o valor de incremento real da receita tributária estadual arrecadada com os impostos, quando se atingir a meta de que trata o art. 4º;

II - dez por cento do incremento real da receita tributária estadual com os impostos, se a meta não for atingida, mas o valor do incremento superar o valor da inflação oficial medida pelo IBGE.

§ 1º Considera-se incremento real a diferença entre o valor arrecadado de impostos no mês de referência e no mesmo mês do exercício anterior, descontada a inflação oficial do período.

§ 2º O demonstrativo do incremento real da receita dos impostos estaduais, bem como o valor da gratificação a ser paga devem ser analisados e aprovados pelo Comitê Gestor da Secretaria da Fazenda.

§ 3º O Comitê Gestor da Secretaria da Fazenda será presidido pelo Secretário da Fazenda e terá ainda os seguintes membros:

I - Diretor da Unidade Administrativo-Financeira;

II - Superintendente da Receita;

III - Superintendente da Despesa.

IV - Coordenador do Corpo de Julgadores;

V - Presidente do Conselho de Contribuintes.

Art. 4º A meta de incremento da arrecadação dos impostos estaduais não será inferior à média do percentual de crescimento do último decênio.

§ 1º A meta de arrecadação será aprovada pelo Comitê Gestor da Secretaria da Fazenda e estabelecida, anualmente, em ato do Secretário da Fazenda, publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2º Para efeito de apuração trimestral da gratificação de incremento da arrecadação, a meta de que trata o caput será calculada proporcionalmente a um trimestre.

Art. 5º A Gratificação de Incremento da Arrecadação será devida mensalmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Fisco Estadual das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização e de controle da despesa.

§ 1º Para o cálculo da gratificação de que trata o caput será considerada a proporcionalidade entre os limites máximos desta gratificação para cada cargo dispostos na Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006.

§ 2º O valor da gratificação devida não poderá ser superior aos seguintes limites mensais fixados na Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006:

I - para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual ¿ AFFE, R$ 3.000,00 (três mil reais);

II - para o cargo de Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual ¿ AFAFE, R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);

III - para o cargo de Técnico da Fazenda Estadual ¿ TFE, R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

IV - para o cargo de Analista do Tesouro Estadual ¿ ATE, R$ 2.000,00 (dois mil reais);

V - para o cargo de Analista Auxiliar do Tesouro Estadual ¿ AATE, R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

§ 3º O valor da gratificação de incremento da arrecadação apurado na forma estabelecida neste artigo será paga em parcelas mensais e iguais no trimestre seguinte ao de sua apuração.

§ 4º Esta gratificação não poderá ser percebida por servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão.

Art. 6º Para determinação do valor trimestral da Gratificação de Incremento da Arrecadação devido proporcionalmente aos servidores dos cargos da Secretaria da Fazenda será utilizada a fórmula seguinte, em que cada termo tem a seguinte definição: F=A*X1*Y+B*X2*Y+C*X3*Y+D*X4*Y+E*X5*Y F ¿ Fundo apurado na forma do art. 3º; A ¿ Somatório do número de servidores ativos, inativos e pensionistas do cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual aptos a receber a gratificação no trimestre; B ¿ Somatório do número de servidores ativos, inativos e pensionistas do cargo de Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual aptos a receber a gratificação do trimestre; C ¿ Somatório do número de servidores ativos, inativos e pensionistas do cargo de Técnico da Fazenda Estadual aptos a receber a gratificação do trimestre; D ¿ Somatório do número de servidores ativos, inativos e pensionistas do cargo de Analista do Tesouro Estadual aptos a receber a gratificação do trimestre; E ¿ Somatório do número de servidores ativos, inativos e pensionistas do cargo de Analista Auxiliar do Tesouro Estadual aptos a receber a gratificação do trimestre; X1 ¿ Índice correspondente à proporcionalidade entre o limite máximo da Gratificação de Incremento da Arrecadação prevista para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual e o limite máximo previsto para o cargo de Técnico da Fazenda Estadual, no valor de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos); X2 ¿ Índice correspondente à proporcionalidade entre o limite máximo da Gratificação de Incremento da Arrecadação prevista para o cargo de Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual e o limite máximo previsto para o cargo de Técnico da Fazenda Estadual, no valor de 1,5 (um inteiro e cinco décimos); X3 ¿ Índice correspondente a 1; X4 ¿ Índice correspondente à proporcionalidade entre o limite máximo da Gratificação de Incremento da Arrecadação prevista para o cargo de Analista do Tesouro Estadual e o limite máximo previsto para o cargo de Técnico da Fazenda Estadual, no valor de 1,67 (um inteiro e sessenta e sete centésimos); X5 ¿ Índice correspondente à proporcionalidade entre o limite máximo da Gratificação de Incremento da Arrecadação prevista para o cargo de Analista Auxiliar do Tesouro Estadual e o limite máximo previsto para o cargo de Técnico da Fazenda Estadual, no valor de 1,5 (um inteiro e cinco décimos); Y ¿ Valor correspondente à gratificação trimestral devida aos servidores do cargo de Técnico da Fazenda Estadual.

Art. 7º Para determinação do valor correspondente à gratificação trimestral devida aos servidores ocupantes de cada cargo da Secretaria da Fazenda serão utilizadas as seguintes fórmulas:

I - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual: X1*Y;

II - Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual: X2*Y;

III - Técnico da Fazenda Estadual: X3*Y;

IV - Analista do Tesouro Estadual: X4*Y;

V - Analista Auxiliar do Tesouro Estadual: X5*Y.

Art. 8º Para o pagamento da Gratificação de Incremento da Arrecadação ao servidor fazendário, levar-se-á em consideração a proporcionalidade entre os meses de efetivo exercício na Secretaria da Fazenda e o período de apuração do fundo de que trata o art. 3º, contando-se como um mês o período superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício.

Art. 9º Do fundo apurado na forma do art. 3° será constituída reserva para o fim de pagamento da gratificação natalina referente à gratificação de incremento da arrecadação.

Art. 10 É vedado o pagamento desta gratificação a servidor afastado do efetivo exercício do cargo, exceto nos seguintes casos:

I - concessões previstas no art. 106 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994;

II - férias;

III - licença:

a) à gestante, à adotante e licença-paternidade;

b) para tratamento da própria saúde;

c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;

d) prêmio por assiduidade;

IV - disponibilidade para o exercício de mandato classista de um dirigente por entidade de classe legalmente constituída e registrada um ano antes da publicação desta Lei;

V - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

VI - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por lei;

VII - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;

VIII - afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição.

Art. 11 Fica vedado o pagamento desta gratificação em caso de ausência de incremento do valor efetivamente arrecadado com impostos ou em valores superiores aos decorrentes do rateio do incremento.

Art. 12 Aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização ¿ TAF é devida Gratificação pelo Exercício de Atividade em Posto Fiscal nos valores seguintes:

I - para os postos de classificação A, R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

II - para os postos de classificação B, R$ 200,00 (duzentos reais);

III - para os postos de classificação C, R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

IV - para os postos de classificação D, R$ 80,00 (oitenta reais).

§ 1º Os postos fiscais estão classificados na forma do Anexo Único deste Decreto.

§ 2º Somente fará jus à Gratificação pelo Exercício de Atividade em Posto Fiscal, o servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função, vedado o cômputo das ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.

§ 3º Dada a sua natureza, esta gratificação não se incorpora aos proventos de aposentadoria.

Art. 13 Sobre o valor das gratificações de incremento da arrecadação e pelo exercício de atividade em posto fiscal incidirá imposto de renda, na forma da legislação federal, e contribuição para o regime próprio da previdência social do Estado do Piauí, na forma do art. 5°, da Lei Complementar n° 40, de 14 de julho de 2004.

Art. 14 Para fim de enquadramento, de que trata o art. 44 da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, a apuração do tempo de serviço no cargo será feita em dias, convertidos em anos, considerado o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e computado cada interstício de 2 (dois) anos para cada referência da carreira, desprezadas as frações.

Art. 15 O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados no art. 4°, § 2°, da Lei Complementar n° 062, de 26 de dezembro de 2005, efetivar-se-á na mesma data do início do pagamento dos acréscimos financeiros dele decorrentes.

Parágrafo Único Os servidores mencionados no ¿caput¿ farão jus à gratificação de incremento a arrecadação, independentemente de enquadramento, e integrando o grupo de servidores ocupantes do cargo de Técnico da Fazenda Estadual.

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros:

I - ao mês de julho de 2005 para o pagamento da gratificação de incremento da arrecadação, nos termos do art. 13, da Lei n° 5.543, de 12 de janeiro de 2006;

II - ao mês de janeiro de 2006 para o pagamento dos valores referentes ao enquadramento, dos servidores ocupantes dos cargos listados no art. 4°, § 1°, da Lei Complementar n° 062, de 26 de dezembro de 2005, realizado até a Classe III, referência ¿C¿, nos termos do art. 45, da Lei Complementar n° 062, de 26 de dezembro de 2005, e art. 14, da Lei n° 5.543, de 12 de janeiro de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de março de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 54 de 21/03/2006