Lei Ordinária Nº 5.493 de 09/09/2005

Institui o regime de subsídio para os Procuradores ativos, inativos do Estado do Piauí e seus pensionistas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Procuradores ativos e inativos do Estado do Piauí bem como os seus pensionistas serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

§ 1º Observada a situação pessoal de cada Procurador ativo e inativo ou pensionista quando da entrada em vigor desta Lei, o subsídio compreende e absorve as seguintes verbas remuneratórias que atualmente sejam percebidas:

I - vencimento;

II - gratificação de representação

III - adicional por tempo de serviço;

IV - progressão horizontal.

§ 2º A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da legislação, das seguintes verbas:

I - décimo terceiro salário;

II - adicional de férias;

III - gratificação pelo exercício de cargo em comissão;

IV - vantagens de natureza indenizatória;

V - gratificação incorporada pelo exercício de cargo em comissão;

VI - adicional de substituição;

VII - do adicional de magistério.

Art. 2º Os valores dos subsídios dos cargos de Procurador do Estado são fixados no Anexo Único desta Lei a partir das datas nele especificadas.

Art. 3º O adicional de substituição fixado proporcionalmente aos dias de efetiva substituição, é limitado ao valor máximo mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 4º O adicional de magistério por hora-aula será fixado pela titulação do Procurador do Estado, nos valores seguintes:

I - para especialista, R$ 40,00 (quarenta) reais;

II - para mestre, R$ 50,00 (cinqüenta) reais;

III - para doutor, R$ 60,00 (sessenta) reais.

Art. 5º Os Procuradores Fiscais integram o quadro de Procuradores inativos da Procuradoria-Geral do Estado e serão enquadrados como Procuradores de 4ª Classe.

Art. 6º Nenhuma redução da remuneração, provento ou pensão percebida legalmente poderá resultar da aplicação desta Lei ou da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, assegurada ao Procurador do Estado ativo e inativo ou pensionista a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada.

Art. 7º Aos Procuradores ativos, inativos e aos pensionistas de Procurador que tenham conseguido judicialmente isonomia, igualdade vencimental ou qualquer vantagem remuneratória não se aplica o regime de subsídio, a não ser que haja renúncia ao direito assegurado pelas decisões judiciais respectivas no prazo de sessenta dias, contados da vigência da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 8º Os valores fixados nesta lei para os subsídios dos Procuradores do Estado admitem o acréscimo decorrente da revisão a que alude o art. 37, X da Constituição Federal.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI),  09  de Setembro de 2005.   GOVERNADOR DO ESTADO   SECRETÁRIO DE GOVERNO


TABELA 01 VALOR DO SUBSÍDIO - R$
VIGENTE A PARTIR DE 01/06/2005
Procurador Substituto 8.849,76
Procurador de 1ª Classe 9.292,25
Procurador de 2ª Classe 9.756,86
Procurador de 3ª Classe 10.244,70
Procurador de 4ª Classe 10.756,94


TABELA 02 VALOR DO SUBSÍDIO - R$
VIGENTE A PARTIR DE 01/06/2006
Procurador Substituto 10.019,43
Procurador de 1ª Classe 10.520,40
Procurador de 2ª Classe 11.046,42
Procurador de 3ª Classe 11.598,74
Procurador de 4ª Classe 12.178,67


TABELA 03 VALOR DO SUBSÍDIO - R$
VIGENTE A PARTIR DE 01/06/2007
Procurador Substituto 12.749,47
Procurador de 1ª Classe 13.386,94
Procurador de 2ª Classe 14.056,29
Procurador de 3ª Classe 14.759,10
Procurador de 4ª Classe 15.497,06


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 172 de 12/09/2005