Art. 1º Os Procuradores ativos e inativos do Estado do Piauí bem como os seus pensionistas serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

§ 1º Observada a situação pessoal de cada Procurador ativo e inativo ou pensionista quando da entrada em vigor desta Lei, o subsídio compreende e absorve as seguintes verbas remuneratórias que atualmente sejam percebidas:

I - vencimento;

II - gratificação de representação

III - adicional por tempo de serviço;

IV - progressão horizontal.

§ 2º A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da legislação, das seguintes verbas:

I - décimo terceiro salário;

II - adicional de férias;

III - gratificação pelo exercício de cargo em comissão;

IV - vantagens de natureza indenizatória;

V - gratificação incorporada pelo exercício de cargo em comissão;

VI - adicional de substituição;

VII - do adicional de magistério.

Art. 2º Os valores dos subsídios dos cargos de Procurador do Estado são fixados no Anexo Único desta Lei a partir das datas nele especificadas.

Art. 3º O adicional de substituição fixado proporcionalmente aos dias de efetiva substituição, é limitado ao valor máximo mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 4º O adicional de magistério por hora-aula será fixado pela titulação do Procurador do Estado, nos valores seguintes:

I - para especialista, R$ 40,00 (quarenta) reais;

II - para mestre, R$ 50,00 (cinqüenta) reais;

III - para doutor, R$ 60,00 (sessenta) reais.

Art. 5º Os Procuradores Fiscais integram o quadro de Procuradores inativos da Procuradoria-Geral do Estado e serão enquadrados como Procuradores de 4ª Classe.

Art. 6º Nenhuma redução da remuneração, provento ou pensão percebida legalmente poderá resultar da aplicação desta Lei ou da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, assegurada ao Procurador do Estado ativo e inativo ou pensionista a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada.

Art. 7º Aos Procuradores ativos, inativos e aos pensionistas de Procurador que tenham conseguido judicialmente isonomia, igualdade vencimental ou qualquer vantagem remuneratória não se aplica o regime de subsídio, a não ser que haja renúncia ao direito assegurado pelas decisões judiciais respectivas no prazo de sessenta dias, contados da vigência da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 8º Os valores fixados nesta lei para os subsídios dos Procuradores do Estado admitem o acréscimo decorrente da revisão a que alude o art. 37, X da Constituição Federal.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.