Lei Ordinária Nº 5.496 de 29/09/2005

Autoriza o Poder Executivo a proceder adequac?o na classificac?o orcamentaria da despesa relativa a aposentadorias e pens?es, constante da Lei n? 5.430, de 29 de dezembro de 2004, a abrir credito adicional suplementar e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, Faco saber que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a classificação orçamentária da despesa relativa a aposentadorias e pensões, constante da Lei Orçamentária Anual de 2005 ¿ Lei nº 5.430, de 29 de dezembro de 2004, com a finalidade de adequação à Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003 do Ministério da Previdência Social ¿ MPS e sucedâneas.

Art. 2º Através desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar de até 20 (vinte) pontos percentuais além do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual, com o objetivo de suprir dotações que resultarem insuficientes até o final deste exercício.

Parágrafo Único Os recursos necessários para a cobertura dos créditos suplementares autorizados no caput deste artigo, serão advindos de anulações parciais ou totais de dotações existentes no orçamento e do excesso de arrecadação devidamente contabilizado pela Secretaria da Fazenda.

Art. 3º As Secretarias do Planejamento, da Fazenda e o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí ¿ IAPEP adotarão as medidas necessárias para a operacionalização desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI),, 29 de setembro de 2005. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 185 de 29/09/2005