Decreto Nº 12.194 de 08/05/2006

Revoga o art. 6? do Decreto n? 12.072, de 30 de janeiro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuic?o que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituic?o estadual, CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequac?es na legislac?o tributaria do Estado do Piaui, D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 08 de maio de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 85 de 09/05/2006