Lei Ordinária Nº 5.457 de 30/06/2005

Cria a Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos do Piauí, na estrutura da Polícia Militar do Piauí na forma e condições que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos ¿ CGCDH da Polícia Militar na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Piauí, com atuação em todo o Estado, chefiada por Coordenador nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cuja finalidade é gerenciar conflitos de maneira pacífica e com garantia dos direitos humanos e sociais das pessoas envolvidas, com o objetivo maior de cumprir a Lei e preservar vidas, bem como disseminar a política dos direitos humanos no âmbito interno e externo da Corporação.

Art. 2º Compete à CGCDH ¿ Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos, além do que vier a ser prescrito em regulamento:

I - Assessorar o Comandante Geral da Corporação supervisionando, orientando e fiscalizando as atividades inerentes o Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos no âmbito da PMPI;

II - Coordenar e implantar as ações de programas no que se referir políticas de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos elaborando diretrizes, projetos e atividades gerais para o atendimento dos objetivos da Coordenadoria;

III - Exercer o controle do Gerenciamento de Crises em conflitos, nos casos em que exijam a pronta intervenção policial militar;

IV - Promover a disseminação da filosofia dos Direitos Humanos, desenvolvendo propostas de regularização, projetos e atividades relacionadas à Coordendoria;

V - Receber e apurar denúncias de violação dos Direitos Humanos dentro da Corporação, elaborando estudos sobre o estado moral da tropa e suas causas, bem como sobre o nível de aceitabilidade das atuações operacionais da Corporação pela sociedade civil;

VI - Atender todos os policiais militares que, porventura, sentirem que seus direitos estejam sendo violados;

VII - Expedir provimentos relacionados às atividades e atribuições do órgão, acompanhando a evolução técnica e doutrinária dos assuntos relacionados ao tema Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos, buscando sempre a atualização e aprimoramento;

VIII - Criar mecanismos de atuação em sua estrutura que visem, dentre outros aspectos, dar sustentação técnica, metodológica, educacional e estratégica aos programas, projetos e atividades gerais da Coordenadoria, promovendo palestras, capacitação e seminários junto ao público interno e externo;

IX - Definir procedimentos gerais e específicos para efetivação de convênios com entes públicos e privados, bem como a formação de parcerias, patrocínios e doações com a sociedade civil e iniciativa privada;

X - Prestar apoio a qualquer outro órgão da Corporação em assuntos relacionados à Coordenadoria, com auxílio técnico especializado;

XI - Adotar, de ofício ou mediante provocação, as providências necessárias ao atendimento dos objetivos da Coordenadoria;

XII - Constituir Núcleos de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos nas Unidades, de acordo com a necessidade, procurando atender à demanda dos serviços.

Art. 3º Compete ao Coordenador de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos da Polícia Militar do Piauí o exercício das competências da Coordenadoria, bem como os de avocar quaisquer procedimentos relacionados à política do Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos, propondo ao Comandante Geral ações que promovam um melhor atendimento às necessidades do público interno e externo, procurando, acima de tudo, a preservação do bem-estar social, ficando inteiramente vedadas quaisquer atividades ou outros atos isolados de policiais militares sem a prévia anuência do titular.

Art. 4º As demais competências e atribuições funcionais serão estabelecidas no Regimento Interno da CGCDH, instituído por ato do Comandante Geral da PMPI, sujeito à homologação do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 5º A Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos da PMPI terá seguinte estrutura:

I - Coordenador;

II - Coordenador-Adjunto;

III - Divisão Administrativa;

IV - Divisão de Direitos Humanos;

V - Divisão de Gerenciamento de Crises.

§ 1º Ficam criados os cargos, a nível de Oficiais e graduados, que comporão a Coordenadoria, de acordo com o Anexo Único, desta Lei.

§ 2º O pessoal a ser designado para servir na Coordenadoria deverá ser, preferencialmente, Oficiais e Graduados possuidores de curso na área de Direitos Humanos e Gerenciamento de Crises.

Art. 6º Os recursos necessários ao desenvolvimento das ações da CGCDH deverão ser previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Piauí, e ficarão inseridos no Programa Integrado da Secretaria de Segurança, Código 44 ¿ Prevenção da Violência, e no Programa de Trabalho do Orçamento da Polícia Militar do Piauí, código 26000.06181171.463.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de junho de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 122 de 30/06/2005