Lei Ordinária Nº 5.437 de 07/01/2005

Altera a Lei nº 5.047, de 01 de fevereiro de 1999, nos dispositivos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º, o “caput” do art. 3º, o “caput”, § 3º e incisos II, V e IX, do § 4º, do art. 6º, o inciso I, do art. 8º, o art. 12, o art. 13, e o “caput” do art. 15, todos da Lei nº 5.047, de 01 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º ................................................................................................................... Parágrafo único – V E T A D O “Art. 3º. A operação do Serviço de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Piauí – STPA/PI será regulamentada por decreto do Poder Executivo Estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo à Secretaria Estadual de Infra-Estrutura delegar, planejar, gerir e fiscalizar.” (NR) .............................................................................................................. “Art. 6º. O alvará com autorização para exploração do STPA/PI será delegado pelo Poder Público, precedido pela realização de licitação pública, em processo próprio realizado pela Secretaria Estadual de Infra-Estrutura, órgão competente que definirá as linhas de circulação entre os municípios, bem como suas distâncias, que serão objeto desse processo de forma a complementar o transporte coletivo convencional no que tange aos percursos e horários. (NR) ................................................................................................................................. § 3º. O alvará de exploração pode ser transferido a terceiro, desde que haja a anuência da Secretaria Estadual de Infra-Estrutura, em elaboração de aditivo contratual, e o terceiro satisfaça todos os requisitos e exigências da legislação para a continuidade da prestação do serviço.(NR) § 4º........................................................................................................................ .............................................................................................................................. II – ser proprietário autônomo registrado na Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí;(NR) ............................................................................................................................... V – apresentar auto de vistoria do veículo pelo DETRAN e pela Secretaria Estadual de Infra-Estrutura, descrevendo que o veículo preenche as condições e requisitos de segurança próprios para o transporte de passageiros e estar de acordo com esta lei e sua regulamentação; (NR) ................................................................................................................................. IX – ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco nos termos da normatização do CONTRAN, reconhecido pela Secretaria Estadual de Infra-Estrutura.” (NR) Art. 8º. ................................................................................................................... I – Requerimento ao Secretário Estadual de Infra-Estrutura; (NR) ................................................................................................................................” “Art. 12. A tarifa a ser cobrada pela prestação do serviço será cobrada igual a do serviço convencional.” (NR) “Art. 13. O prazo de validade do contrato de permissão será de 05 (cinco) anos, prorrogável por mais 01 (um) ano.” (NR) “Art. 15. Compete à Secretaria Estadual de Infra-Estrutura, a aplicação das penalidades previstas nos incisos I a VII, do artigo anterior. (NR) ................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 03 de janeiro de 2005.   GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 1 de 07/01/2005