Decreto Nº 12.096 de 14/02/2006

Disp?e sobre a prorrogac?o do prazo previsto no art. 33 do Decreto n? 12.049, de 26 de dezembro de 2005, que regulamenta o art. 40 da Lei n? 4.051, de 21 de maio de 1986, que disp?e sobre a Assistencia Medica instituindo o Plano de Assistencia a Saude dos servidores publicos, policiais militares e bombeiros militares, ativo e inativos, seus dependentes e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario, do Ministerio Publico e do Tribunal de Contas do Estado do Piaui ? IAPEP-Saude e da outras providencias

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituic?o Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 33, do Decreto n? 12.049, de 26 de dezembro de 2006, D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 dias o prazo a que se refere o art. 33 do Decreto n° 12.049, de 26 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí n° 243, de 28 de dezembro de 2005, que regulamenta o art. 40 da Lei n° 4.051, de 21 de maio de 1986, que dispõe sobre a Assistência Médica instituindo o Plano de Assistência à Saúde dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos, seus dependentes e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ IAPEP-Saúde e dá outras providências.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de fevereiro de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 34 de 16/02/2006