Lei Ordinária Nº 5.318 de 24/07/2003

Reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER/PI, criado pela Lei nº 1.251, de 18 de novembro de 1955, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí ¿ DER, criado pela Lei nº 1.251, de 18 de novembro de 1955, autarquia estadual vinculada à Secretaria dos Transportes, responsável pela gestão do transporte rodoviário no Estado do Piauí, compete:

I - VETADO;

II - estudos, projetos e desenvolvimento tecnológico rodoviário;

III - VETADO;

IV - construção, operação e conservação das rodovias;

V - controle e otimização do transporte de carga;

VI - administração das faixas de domínio público;

VII - planejamento e implantação de pedágios em rodovias;

VIII - assessoramento técnico aos Municípios na sua área de competência;

IX - VETADO;

X - VETADO;

XI - promoção de pesquisas e estudos experimentais nas áreas de engenharia rodoviária, incluindo seu impacto sobre o meio ambiente;

XII - outras atribuições determinadas pelo Poder Executivo.

Art. 2º As atividades operacionais correspondentes às competências referidas no artigo anterior, especialmente as previstas no inciso IV, poderão ter a sua execução atribuída a terceiros, seja através da contratação de obras e serviços de engenharia, seja mediante concessões ou permissões, permanecendo a autarquia com a responsabilidade nas atividades relativas às áreas de planejamento, gerenciamento e fiscalização.

Art. 3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí ¿ DER é constituído pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Diretor-Geral;

II - unidades de diretoria;

III - unidades de gerência;

IV - unidades de coordenação;

V - unidades de supervisão.

VI - assessoria técnica;

VII - assistência de serviços;

VIII - Procuradoria Jurídica;

IX - Comissão de Licitação.

§ 1º O Conselho Rodoviário integra a estrutura organizacional do DER/PI.

§ 2º A estrutura organizacional e o funcionamento da autarquia serão definidos em regulamento a ser editado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Ao Conselho Rodoviário compete:

I - aprovar proposta do Plano Diretor Rodoviário do Estado;

II - aprovar a proposta orçamentária e o Plano Plurianual de investimentos da autarquia;

III - opinar sobre planos rodoviários municipais, quando for formalizada solicitação pelo Chefe do Poder Executivo dos Municípios ou pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;

IV - supervisionar a execução dos planos rodoviários aprovados;

V - aprovar o relatório e a prestação de contas anuais apresentados pelo Diretor-Geral da autarquia;

VI - opinar sobre a proposta do regulamento da autarquia;

VII - deliberar sobre os convênios firmados entre o DER/PI e entidades públicas ou empresas privadas;

VIII - deliberar sobre demais assuntos submetidos a sua apreciação ou definidos em regulamento.

Art. 5º O Conselho Rodoviário será constituído por sete membros, com a seguinte representação:

I - três representantes do Poder Executivo;

II - um representante da entidade que congrega as empresas do setor de transporte rodoviário intermunicipal;

III - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí ¿ CREA/PI;

IV - um representante do Sindicato dos Servidores do DER/PI;

V - VETADO;

§ 1º Cada membro terá um suplente, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, com mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º O Conselho Rodoviário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando, a critério da Presidência, for necessário para a apreciação de matéria relevante, devendo contar com a presença mínima de quatro conselheiros e deliberar por maioria simples de votos, cabendo ao presidente, além do voto comum, o de desempate.

Art. 6º Compete ao Diretor-Geral presidir a autarquia, cabendo-lhe, juntamente com os demais diretores:

I - elaborar e revisar o Plano Diretor Rodoviário do Estado;

II - elaborar os planos e programas de trabalho, bem como as propostas orçamentárias e suas alterações;

III - aprovar a proposta de alienação de bens patrimoniais da autarquia;

IV - deliberar sobre propostas referentes ao Quadro de Pessoal do DER/PI, no âmbito da competência da autarquia;

V - VETADO;

VI - firmar convênios com entidades públicas ou privadas;

VII - VETADO;

VIII - deliberar sobre quaisquer outros assuntos relativos ao DER/PI.

Art. 7º Constituem recursos financeiros do DER/PI:

I - as contribuições previstas no Orçamento Geral do Estado;

II - o produto de arrecadação do pedágio, quando explorado diretamente pela autarquia;

III - o produto de aluguéis de bens patrimoniais;

IV - as rendas decorrentes da prestação de serviços às entidades públicas e às entidades privadas;

V - o produto de venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais;

VI - o produto da arrecadação de multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro cometidas nas estradas de rodagem estaduais;

VII - as receitas pela concessão de uso das áreas situadas na faixa de domínio das estradas de rodagem sob sua jurisdição;

VIII - o produto das cauções ou depósitos que reverterem aos cofres da autarquia por inadimplemento contratual;

IX - o produto de operações de crédito;

X - legados e doações;

XI - VETADO;

XII - outras receitas.

Art. 8º Ficam extintos os cargos comissionados e as funções gratificadas, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Piauí ¿ DER/PI, não constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 9º No prazo máximo de cento e oitenta dias o Chefe do Poder Executivo, aprovará, mediante decreto, o regulamento da autarquia.

Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.251, de 18 de novembro de 1955.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 24 de julho de 2003.

                           GOVERNADOR DO ESTADO

                           SECRETÁRIO DE GOVERNO



 
ANEXO ÚNICO
 
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas do
Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER-PI
 
 
Denominação
Quantidade
Símbolo
Diretor Geral
01
---
Assessor Técnico I
06
DAS-2
Assessor Técnico II
02
DAS-3
Assessor Técnico III
03
DAS-4
Assistente de Serviço I
01
DAS-1
Assistente de Serviço II
03
DAS-2
Diretor de Unidade Administrativa
01
DAS-4
Diretor de Unidade Financeira
01
DAS-4
Diretor de Unidade de Engenharia
01
DAS-4
Diretor de Unidade de Manutenção e Conservação
01
DAS-4
Diretor de Unidade de Planos e Programas
01
DAS-4
Procurador Chefe
01
DAS-4
Gerente de Gestão de Pessoas
01
DAS-3
Gerente de Finanças
01
DAS-3
Gerente de Projetos e Construção
01
DAS-3
Gerente de Manutenção e Conservação
01
DAS-3
Gerente de Programação
01
DAS-3
Gerente de Planejamento e Controle de Transporte Intermunicipal
01
DAS-3
Gerente de Manutenção de Equipamentos
01
DAS-3
Coordenador de Núcleos Rodoviários
01
DAS-2
Coordenador de Logística, Abastecimento e Serviços
01
DAS-2
Coordenador de Manutenção de Equipamentos
01
DAS-2
Coordenador de Oficinas
01
DAS-2
Coordenador de Comissão de Licitação
01
DAS-2
Coordenador de Núcleos Rodoviários
13
DAS-2
Supervisor I
22
DAÍ-4
Supervisor II
22
DAÍ-5
Supervisor III
22
DAÍ-6
Supervisor IV
22
DAÍ-7
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 24/07/2003